Questão nº 42
Questão de Direito Empresarial · FCC SEFAZ-PE 2022 - Conhecimentos Gerais (P1) (nº 42)
De acordo com a lei de regência da sociedade anônima, Lei nº 6.404/1976, ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício.
Essas demonstrações
- Aregistrarão a destinação dos lucros segundo a proposta dos órgãos da administração, no pressuposto de sua aprovação pela assembleia-geral, podendo ser complementadas por notas explicativas e outros quadros analíticos ou demonstrações contábeis necessários para esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício. (alternativa correta)
- Bdevem ser publicadas anualmente apenas no caso de companhia aberta e, tratando-se de companhia fechada, necessariamente compreenderão a demonstração do valor adicionado.
- Cpodem ser unificadas no balanço patrimonial, que supre qualquer outra demonstração, exceto no caso de companhia aberta, em relação à qual é obrigatória a elaboração das demonstrações dos dividendos acumulados e não pagos e das remunerações pagas à diretoria durante o último exercício.
- Ddevem ser obrigatoriamente publicadas pelo menos uma vez a cada três anos, independentemente do patrimônio líquido da companhia, salvo no tocante às companhias abertas, em relação às quais a lei exige publicação anual, com indicação dos valores correspondentes às demonstrações do exercício anterior, bem como daquele em curso.
- Enão poderão agrupar as contas semelhantes, com exceção apenas dos pequenos saldos, que não ultrapassem um centésimo do valor do respectivo grupo de contas, os quais poderão ser agregados mediante a utilização das designações diversas contas, contas-correntes, ou assemelhadas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
As demonstrações financeiras são relatórios contábeis obrigatórios que as empresas elaboram ao final de cada ano para mostrar sua situação patrimonial (bens, direitos e obrigações) e o resultado de suas operações.
(A) Correta: As demonstrações financeiras, especialmente a Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados (DLPA) ou a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL), refletem a proposta de destinação dos lucros feita pela administração, antes da aprovação final pela assembleia-geral. Além disso, a Lei nº 6.404/76 (Art. 176, § 1º) expressamente prevê que as demonstrações podem ser complementadas por notas explicativas e outros quadros analíticos para melhor esclarecimento.
(B) Incorreta: A publicação das demonstrações financeiras é anual para todas as companhias, abertas ou fechadas (com algumas exceções para fechadas de pequeno porte em relação a certas demonstrações), e a Demonstração do Valor Adicionado (DVA) é obrigatória apenas para companhias abertas, não para todas as fechadas (Lei nº 6.404/76, Art. 176, § 6º). A armadilha aqui é a menção à DVA e a distinção entre companhias abertas e fechadas, mas com informações incorretas sobre a obrigatoriedade e alcance.
(C) Incorreta: O Balanço Patrimonial é uma das demonstrações obrigatórias, mas não supre as demais (como a Demonstração de Resultado do Exercício, DRE, ou a Demonstração dos Fluxos de Caixa, DFC); elas são distintas e exigidas pela lei (Lei nº 6.404/76, Art. 176). Não existem "demonstrações dos dividendos acumulados e não pagos" ou "remunerações pagas à diretoria" como demonstrações financeiras autônomas e obrigatórias pela lei.
(D) Incorreta: As demonstrações financeiras devem ser elaboradas e publicadas anualmente, ao fim de cada exercício social, e não a cada três anos (Lei nº 6.404/76, Art. 176, caput). A lei exige a comparação com os valores do exercício anterior (Art. 176, § 3º).
(E) Incorreta: A lei permite o agrupamento de pequenos saldos, desde que indicada sua natureza e não ultrapassem um décimo (0,1) do valor do respectivo grupo de contas, e veda o uso de designações genéricas como "contas diversas" ou "contas-correntes" (Lei nº 6.404/76, Art. 177, § 1º). A alternativa erra no limite ("um centésimo" em vez de "um décimo") e na permissão de designações genéricas.
Fonte: FCC SEFAZ-PE 2022 - Conhecimentos Gerais (P1) Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - AFTE (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.