Questão nº 39
Questão de Direito Constitucional · FCC SEFAZ-PE 2022 - Conhecimentos Gerais (P1) (nº 39)
As organizações sociais, como entidades integrantes do terceiro setor,
- Asujeitam-se ao fornecimento de informações relativas às atividades e aos serviços desempenhados em razão do contrato de gestão firmado com o ente público. (alternativa correta)
- Bobrigam-se às regras de contratação aplicáveis à Administração Pública, em razão do recebimento de recursos públicos, seja para serem contratadas, seja para realizarem contratações com terceiros.
- Csubordinam-se às disposições e aos limites da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em razão do vínculo estabelecido com a Administração Pública.
- Dvinculam-se à Administração Pública mediante celebração de uma das modalidades de parceria estabelecidas pela Lei nº 13.019/2014, dispensada, para tanto, a realização de chamamento.
- Ecelebram instrumento contratual, denominado contrato de gestão, por meio do qual se estabelece a delegação da titularidade e da execução de serviços públicos a entidade privada, mediante remuneração por execução unitária.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Organizações Sociais (OS) são entidades privadas, sem fins lucrativos, que recebem uma qualificação especial do poder público para executar atividades de interesse social, como saúde e educação, por meio de um contrato de gestão.
(A) Correta: As Organizações Sociais, por gerirem recursos públicos e prestarem serviços de interesse público, têm o dever de prestar contas e fornecer informações detalhadas sobre suas atividades e o uso dos recursos, conforme previsto na Lei nº 9.637/98 e no próprio contrato de gestão, garantindo a transparência e a fiscalização.
(B) Incorreta: As Organizações Sociais são entidades de direito privado e, embora recebam recursos públicos, não se submetem às regras de licitação da Administração Pública (Lei nº 14.133/2021) para suas contratações com terceiros; elas devem possuir e seguir seus próprios regulamentos de compras e contratações, que precisam ser transparentes. A armadilha aqui é associar automaticamente o recebimento de recursos públicos à aplicação das regras de licitação da Administração Pública, o que não ocorre para as OS, que possuem um regime jurídico diferenciado para garantir maior flexibilidade.
(C) Incorreta: A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) aplica-se diretamente aos entes da federação e suas entidades dependentes; as Organizações Sociais, sendo entidades de direito privado, não se subordinam diretamente aos seus limites e disposições, embora o ente público que as contrata deva observar a LRF ao realizar os repasses.
(D) Incorreta: As Organizações Sociais são regidas pela Lei nº 9.637/98, enquanto a Lei nº 13.019/2014 (MROSC) trata das parcerias com as Organizações da Sociedade Civil (OSC), que são um tipo diferente de entidade do terceiro setor; ademais, a regra geral do MROSC é o chamamento público, não a dispensa.
(E) Incorreta: O contrato de gestão com Organizações Sociais delega a execução dos serviços públicos, mas a titularidade (a responsabilidade final) permanece com o poder público; a remuneração por execução unitária não é a característica principal do modelo de repasse de recursos para as OS, que se baseia no cumprimento de metas e indicadores.
Fonte: FCC SEFAZ-PE 2022 - Conhecimentos Gerais (P1) Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - AFTE (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.