Questão nº 37
Questão de Direito Constitucional · FCC SEFAZ-PE 2022 - Conhecimentos Gerais (P1) (nº 37)
FCC2022Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - AFTEDireito Constitucional
Gabarito: Dver comentário ↓
A dissolução, liquidação e extinção de uma sociedade de economia mista estadual de capital fechado, prestadora de serviço público,
- Adepende de edição de lei, tendo em vista que o encerramento das atividades empresariais deve observar a mesma forma de seu início, que se dá com aprovação de tal ato pela Assembleia Legislativa.
- Bdá-se por meio de decreto do executivo, considerando que a pessoa jurídica, ainda que de direito privado, integra a estrutura da Administração Pública Indireta e, como tal, sujeita à hierarquia administrativa.
- Cdemanda observância do quanto previsto em seus estatutos sociais, que podem prescrever forma administrativa ou judicial, a depender do patrimônio líquido, em especial em razão do passivo não circulante.
- Dobserva a forma estabelecida para as sociedades anônimas, precedida de lei autorizativa de iniciativa do Chefe do Executivo estadual. (alternativa correta)
- Edemanda autorização em decreto do Executivo para alienação do capital social pertencente ao ente público, como equiparação ao processo de dissolução privado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A dissolução de uma sociedade de economia mista, que é uma empresa com participação do Estado mas regida por normas de direito privado (como uma sociedade anônima), exige tanto uma autorização legal do poder público quanto a observância das regras específicas do direito empresarial para o encerramento de suas atividades.
- (A) Incorreta: Embora a criação de uma sociedade de economia mista exija lei autorizativa e a dissolução também precise de lei, a alternativa sugere que a lei realiza o encerramento, quando na verdade ela autoriza o processo que segue as regras de direito privado. A "simetria das formas" se aplica à necessidade da lei, mas não à forma operacional da dissolução.
- (B) Incorreta: Um decreto do executivo não é o instrumento legal adequado para a dissolução de uma entidade criada ou autorizada por lei, mesmo que integre a administração indireta. A necessidade de lei é um requisito constitucional.
- (C) Incorreta: Os estatutos sociais regem a vida interna da empresa, mas a decisão de dissolver uma sociedade de economia mista, por envolver o interesse público e o patrimônio estatal, não pode ser determinada apenas por eles, exigindo uma autorização legal.
- (D) Correta: A dissolução de uma sociedade de economia mista segue as regras do direito empresarial para as sociedades anônimas (Lei nº 6.404/76), pois essa é sua forma jurídica. Contudo, por ser uma entidade estatal, essa dissolução deve ser precedida de lei autorizativa, cuja iniciativa cabe ao Chefe do Executivo estadual (governador), conforme o Art. 37, XIX, da Constituição Federal, que exige lei para a criação e, por simetria, para a extinção de tais entidades.
- (E) Incorreta: A alienação do capital social (venda de ações) é um processo de desestatização, diferente da dissolução e extinção da própria empresa. Além disso, um decreto não seria suficiente para autorizar a alienação de capital de uma empresa estatal.
Fonte: FCC SEFAZ-PE 2022 - Conhecimentos Gerais (P1) Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - AFTE (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.