Questão nº 32
Questão de Direito Constitucional · FCC SEFAZ-PE 2022 - Conhecimentos Gerais (P1) (nº 32)
A Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, estabelece o regime jurídico para parcerias firmadas entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil, instituindo, dentre outras, normas de gestão para as instituições interessadas, procedimentais para a celebração dos instrumentos, de execução e de fiscalização. Destaca-se a possibilidade de
- Aaplicação de sanções contra a organização da sociedade civil que descumprir as obrigações assumidas na parceria, ainda que não especificadas no respectivo plano de trabalho, em razão da natureza contratual do ajuste principal.
- Bcaracterização de ato de improbidade no caso de servidor público que intencional e inveridicamente declara a impossibilidade de realização de chamamento público para favorecer determinada organização da sociedade civil a lograr êxito na formalização de termo de colaboração com a Administração Pública. (alternativa correta)
- Cfiscalização dos instrumentos pelos Tribunais de Contas competentes, desde que os termos de parcerias tenham sido precedidos de chamamento público e envolvam repasse de recursos públicos às organizações da sociedade civil.
- Dinstituição de sanções administrativas e financeiras pela Administração Pública, a exemplo de suspensão de participação em chamamentos públicos e impedimento de celebração de parcerias, a contar da data de apresentação da prestação de contas, independentemente de prescrição.
- Eaplicação das sanções previstas na lei de improbidade, por extensão, apenas no caso das parcerias que envolvam repasse de recursos públicos cuja execução não seja aderente às diretrizes e ao cronograma do plano de trabalho.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei nº 13.019/2014 estabelece regras para as parcerias voluntárias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), buscando transparência e eficiência na aplicação de recursos públicos. Um de seus pilares é o chamamento público, que visa garantir a seleção isonômica das OSCs.
(A) Incorreta: As sanções são aplicadas por descumprimento das obrigações assumidas e especificadas no termo de parceria e no plano de trabalho, não por obrigações não especificadas.
(B) Correta: A conduta do servidor que, intencionalmente e de forma inverídica, frauda o processo de seleção (chamamento público) para beneficiar uma OSC, viola os princípios da Administração Pública (impessoalidade, legalidade, moralidade) e configura ato de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92, Art. 11).
(C) Incorreta: A fiscalização dos Tribunais de Contas sobre o uso de recursos públicos não está condicionada à realização prévia de chamamento público, mas sim à existência do repasse de recursos.
(D) Incorreta: A pretensão punitiva da Administração Pública para aplicação de sanções administrativas prescreve em 5 anos, contados da ciência da infração, conforme o Art. 74 da Lei nº 13.019/2014.
(E) Incorreta: A mera não aderência ao plano de trabalho pode gerar sanções administrativas da Lei nº 13.019/2014, mas não configura, por si só, ato de improbidade. A Lei de Improbidade Administrativa exige dolo ou culpa grave e requisitos específicos para sua aplicação, não sendo "estendida" dessa forma.
Fonte: FCC SEFAZ-PE 2022 - Conhecimentos Gerais (P1) Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - AFTE (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.