Questão nº 31
Questão de Direito Constitucional · FCC SEFAZ-PE 2022 - Conhecimentos Gerais (P1) (nº 31)
FCC2022Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - AFTEDireito Constitucional
Gabarito: Dver comentário ↓
A Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, que revogará a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, introduzindo nova disciplina para as Licitações e Contratos da Administração Pública, passou a prever
- Aa possibilidade de a locação de imóveis pela Administração Pública ser contratada mediante dispensa de licitação, sendo admitida, no regime anterior, apenas se caracterizada hipótese de inexigibilidade do certame.
- Ba aquisição onerosa de imóveis como hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação, não prevista na Lei nº 8.666/93.
- Ca possibilidade de revogação dos procedimentos de licitação por motivo de conveniência e oportunidade, considerando que o regime disciplinado pela Lei nº 8.666/93 contemplava apenas hipóteses de anulação.
- Do emprego da modalidade leilão para alienação de quaisquer bens imóveis de propriedade da Administração Pública, de aplicação restrita para a mesma finalidade na disciplina da Lei nº 8.666/93. (alternativa correta)
- Ea exclusividade da modalidade pregão para contratação de aquisição de bens ou prestação de serviços em sistema de registro de preços.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) trouxe diversas mudanças para as contratações públicas, como a ampliação do uso do leilão para venda de imóveis e a redefinição de algumas hipóteses de dispensa e inexigibilidade.
- (A) Incorreta: A Lei nº 8.666/93 já previa a locação de imóveis por dispensa de licitação (Art. 24, X), enquanto a Lei nº 14.133/2021 a deslocou para hipótese de inexigibilidade (Art. 74, V), invertendo o que a alternativa afirma.
- (B) Incorreta: A Lei nº 8.666/93 já previa a aquisição onerosa de imóveis sem licitação em casos específicos (ex: Art. 24, V e X), portanto, a afirmação de que não era prevista é falsa.
- (C) Incorreta: A Lei nº 8.666/93 (Art. 49) já permitia a revogação de licitações por razões de interesse público (conveniência e oportunidade), e não apenas a anulação por ilegalidade. Esta é a armadilha, pois a banca tenta confundir o aluno sobre as disposições da lei antiga.
- (D) Correta: A Lei nº 14.133/2021 (Art. 76, I) estabelece o leilão como modalidade padrão para a alienação de quaisquer bens imóveis da Administração Pública, enquanto na Lei nº 8.666/93 (Art. 17, § 1º, II), a concorrência era frequentemente a modalidade principal para imóveis, com o leilão tendo aplicação mais restrita a casos específicos.
- (E) Incorreta: A Lei nº 14.133/2021 (Art. 32) permite que a licitação para registro de preços seja realizada nas modalidades concorrência ou pregão, não havendo exclusividade do pregão.
Fonte: FCC SEFAZ-PE 2022 - Conhecimentos Gerais (P1) Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - AFTE (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.