Questão nº 29
Questão de Direito Constitucional · FCC SEFAZ-PE 2022 - Conhecimentos Gerais (P1) (nº 29)
Considere as seguintes situações hipotéticas envolvendo diretamente direitos e deveres individuais e coletivos:
I. Martin, brasileiro naturalizado, reside no Brasil, é casado com uma brasileira e tem filho brasileiro. Antes da naturalização brasileira, Martin cometeu um crime de roubo na cidade de Barcelona − Espanha, quando ainda residia naquele que é seu país de origem. Neste caso, não há qualquer óbice para Martin ser extraditado para a Espanha após o cumprimento de todos os trâmites legais necessários.
II. Thomas, alemão, reside e trabalha no Brasil desde o mês de Janeiro de 2021 em uma empresa multinacional. Em decorrência de um fato ocorrido no ano de 2019, Thomas responde a processo e é condenado no país de origem por um crime político e, consequentemente, poderá ser extraditado pelo Brasil para que cumpra a pena no seu país natal, após o cumprimento dos trâmites legais necessários.
III. Mateo é brasileiro naturalizado desde o ano de 2019, e reside na cidade de Recife/PE. No ano de 2020 comprova-se o envolvimento de Mateo com o tráfico internacional de drogas em países da Europa. Pelo crime de tráfico de drogas, Mateo é processado e condenado a cumprir pena de seis anos de reclusão, em processo que tramitou na cidade de Milão, na Itália, seu país de origem. Neste caso, Mateo poderá ser extraditado para cumprir pena em seu país natal, após o cumprimento dos trâmites legais necessários.
À luz da Constituição Federal brasileira e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está correto o que se afirma APENAS em
- AI e II.
- BIII.
- CI.
- DII e III.
- EI e III. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A extradição é o ato pelo qual um país entrega uma pessoa que está em seu território a outro país que a solicita para que seja julgada ou cumpra uma pena, sempre respeitando as regras da Constituição e dos tratados internacionais.
- (A) Incorreta: A alternativa I está correta, mas a II está incorreta.
- (B) Incorreta: A alternativa III está correta, mas a I está incorreta.
- (C) Incorreta: A alternativa I está correta, mas a III também está correta.
- (D) Incorreta: A alternativa II está incorreta e a III está correta.
- (E) Correta:
- I. Correta: A Constituição Federal (Art. 5º, LI) permite a extradição de brasileiro naturalizado por crime comum praticado antes da naturalização. O roubo é um crime comum e foi cometido antes de Martin se naturalizar. Os laços familiares não impedem a extradição nessas condições.
- III. Correta: A Constituição Federal (Art. 5º, LI) também permite a extradição de brasileiro naturalizado em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, independentemente de o crime ter sido cometido antes ou depois da naturalização. O tráfico internacional de drogas se enquadra nessa exceção, mesmo tendo ocorrido após a naturalização de Mateo.
- II. Incorreta (Armadilha da banca): A Constituição Federal (Art. 5º, LII) proíbe expressamente a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. Thomas, sendo alemão, é estrangeiro, e o crime pelo qual foi condenado é político. Portanto, ele não pode ser extraditado pelo Brasil. A banca tenta confundir ao mencionar que ele é estrangeiro e que o crime ocorreu em seu país de origem, mas a natureza do crime (político) é um impedimento absoluto.
Fonte: FCC SEFAZ-PE 2022 - Conhecimentos Gerais (P1) Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - AFTE (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.