Questão nº 28
Questão de Direito Constitucional · FCC SEFAZ-PE 2022 - Conhecimentos Gerais (P1) (nº 28)
FCC2022Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - AFTEDireito Constitucional
Gabarito: Ever comentário ↓
Sobre a Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, na esteira da Constituição Federal, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei
- Aestadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- Bfederal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- Cestadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- Dfederal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- Eestadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A criação, incorporação, fusão e desmembramento de um Município (cidade) não é um processo simples; a Constituição Federal estabelece regras claras para que essas mudanças ocorram, exigindo leis específicas e a participação da população envolvida.
- (A) Incorreta: A Lei Complementar que determina o período para essas alterações é Federal, não Estadual. Além disso, a consulta popular exigida é um plebiscito, não um referendo.
- (B) Incorreta: A lei que efetivamente cria, incorpora, funde ou desmembra o Município é estadual, não federal.
- (C) Incorreta: A armadilha da banca aqui é tentar confundir a origem da Lei Complementar que define o período para essas alterações. Embora a lei que efetivamente cria/altera o município seja estadual, a lei que estabelece o período em que isso pode acontecer é federal, não estadual.
- (D) Incorreta: A lei que efetivamente cria, incorpora, funde ou desmembra o Município é estadual, não federal. Além disso, a consulta popular exigida é um plebiscito, não um referendo.
- (E) Correta: Conforme o Art. 18, § 4º, da Constituição Federal, a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito (que é uma consulta antes da criação da lei), às populações dos Municípios envolvidos, após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.
Fonte: FCC SEFAZ-PE 2022 - Conhecimentos Gerais (P1) Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - AFTE (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.