Questão nº 26
Questão de Direito Constitucional · FCC SEFAZ-PE 2022 - Conhecimentos Gerais (P1) (nº 26)
FCC2022Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - AFTEDireito Constitucional
Gabarito: Dver comentário ↓
Nos termos preconizados pela Constituição do Estado de Pernambuco, a concessão de remissão ou anistia, de crédito tributário e seus acessórios, incluindo multa e juros, pelo Estado, dependerá da lei
- Aordinária de iniciativa do Poder Executivo, aprovada pela maioria simples, presente a maioria absoluta da Assembleia Legislativa.
- Bordinária de iniciativa do Poder Executivo, aprovada em dois turnos pela maioria simples da Assembleia Legislativa.
- Ccomplementar de iniciativa de qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, aprovada pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa.
- Dcomplementar de iniciativa do Poder Executivo, aprovada pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa. (alternativa correta)
- Eordinária de iniciativa de qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, aprovada pela maioria simples da Assembleia Legislativa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A remissão ou anistia de crédito tributário significa que o Estado está perdoando uma dívida de imposto (remissão) ou uma multa/juros relacionados a essa dívida (anistia), o que impacta diretamente a arrecadação.
- (A) Incorreta: O tipo de lei e o quórum de aprovação estão errados; a matéria exige lei complementar e maioria absoluta.
- (B) Incorreta: O tipo de lei e o quórum de aprovação estão errados, e a aprovação em "dois turnos" é característica de emendas constitucionais, não de leis ordinárias para este fim.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. Embora acerte o tipo de lei (complementar) e o quórum (maioria absoluta), erra na iniciativa. A Constituição de Pernambuco reserva a iniciativa para o Poder Executivo em matérias que afetam diretamente a receita do Estado, como a remissão ou anistia de tributos, para garantir a responsabilidade fiscal.
- (D) Correta: Conforme o Art. 144, § 6º, da Constituição do Estado de Pernambuco, a concessão de remissão ou anistia de crédito tributário e seus acessórios depende de lei complementar de iniciativa do Poder Executivo, aprovada pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa.
- (E) Incorreta: O tipo de lei, a iniciativa e o quórum de aprovação estão todos incorretos, sendo esta a alternativa com os requisitos mais brandos, inadequados para uma matéria de tamanha importância fiscal.
Fonte: FCC SEFAZ-PE 2022 - Conhecimentos Gerais (P1) Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - AFTE (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.