Questão nº 25
Questão de Direito Constitucional · FCC SEFAZ-PE 2022 - Conhecimentos Gerais (P1) (nº 25)
Considere as seguintes situações hipotéticas, à luz da disciplina sobre os direitos políticos na Constituição Federal e da jurisprudência respectiva do Supremo Tribunal Federal:
I. Rose era casada com Ricardo, Prefeito do Município X, e no curso do mandato de Ricardo há a dissolução do vínculo conjugal, por meio do divórcio. Rose, que não é titular de qualquer mandato eletivo, pretende candidatar-se a Vereadora no mesmo Município, no pleito imediatamente subsequente.
II. Maurício, Prefeito de um Município cumprindo primeiro mandato, é afastado do cargo por decisão judicial, e o seu Vice-Prefeito, Jorge, passa a ocupar o cargo pelo restante do mandato. Jorge, então, se candidata a Prefeito e se elege para o mandato subsequente, ao término do qual pretende se candidatar à reeleição.
III. Maria, Prefeita de um determinado Município, falece faltando dois anos para o término do seu mandato, assumindo o Vice-Prefeito Ananias. Ricardo, viúvo de Maria, pretende se candidatar ao cargo de Prefeito do mesmo Município nas próximas eleições.
Dentre as pretensões referidas, tem-se situação de inelegibilidade APENAS em
- AI e II. (alternativa correta)
- BII e III.
- CI.
- DII.
- EI e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A inelegibilidade é a condição que impede um cidadão de ser votado para um cargo eletivo, mesmo que ele tenha capacidade eleitoral ativa (possa votar). A Constituição Federal estabelece regras para evitar a perpetuação de poder e o abuso de influência, como a inelegibilidade reflexa (Art. 14, § 7º) e as limitações à reeleição (Art. 14, § 5º).
- (A) Correta: A situação I configura inelegibilidade. Conforme a jurisprudência do STF, a inelegibilidade do cônjuge (Art. 14, § 7º da CF) persiste mesmo após o divórcio, se este ocorrer no curso do mandato do titular e o ex-cônjuge pretender candidatar-se no mesmo território de jurisdição, visando evitar a perpetuação do poder familiar. A situação II também configura inelegibilidade. Jorge, ao substituir o Prefeito Maurício, mesmo que por um período parcial, já computa esse tempo como um mandato para fins de reeleição (Art. 14, § 5º da CF). Ao ser eleito para o mandato subsequente, ele cumpre seu segundo mandato consecutivo. A Constituição permite a reeleição para "um único período subsequente", o que significa que ele não pode se candidatar para um terceiro mandato consecutivo.
- (B) Incorreta: A situação III não configura inelegibilidade. Ricardo, viúvo da Prefeita falecida, não é cônjuge nem parente do atual Prefeito (Ananias) que assumiu o cargo. A inelegibilidade reflexa (Art. 14, § 7º da CF) se aplica ao cônjuge e parentes do titular do cargo ou de quem o haja substituído ou sucedido nos seis meses anteriores ao pleito, não se estendendo ao cônjuge de um titular falecido, especialmente quando há um novo titular não relacionado.
- (C) Incorreta: A situação II também é de inelegibilidade, conforme explicado acima.
- (D) Incorreta: A situação I também é de inelegibilidade, conforme explicado acima.
- (E) Incorreta: A situação III não é de inelegibilidade, conforme explicado acima.
Fonte: FCC SEFAZ-PE 2022 - Conhecimentos Gerais (P1) Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - AFTE (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.