Questão nº 23
Questão de Direito Constitucional · FCC SEFAZ-PE 2022 - Conhecimentos Gerais (P1) (nº 23)
O Arquipélago de Fernando de Noronha, na esteira da Constituição do Estado de Pernambuco, dotado de estatuto próprio, com autonomia administrativa e financeira, é um
- ADistrito Estadual, dirigido por um Administrador Geral, nomeado pelo Governador do Estado, com prévia aprovação da Assembleia Legislativa. (alternativa correta)
- BMunicípio, cujo administrador é o Prefeito regularmente eleito nas eleições diretas municipais, para um mandato de quatro anos.
- CDistrito Estadual, dirigido por um Administrador Geral, eleito pelos cidadãos residentes no Arquipélago pelo voto direto e secreto, concomitantemente com as eleições de Governador do Estado, com mandato de quatro anos.
- DDistrito Estadual, dirigido por um Conselho Distrital, composto de sete Conselheiros, eleitos pelos cidadãos residentes no Arquipélago pelo voto direto e secreto, concomitantemente com as eleições de Governador do Estado, com mandato de quatro anos, cabendo a esse Conselho, após a eleição, a escolha do Administrador Geral.
- EMunicípio, dirigido por um Administrador escolhido pela Câmara Municipal local, cujos vereadores serão eleitos pelo voto secreto e direto dos cidadãos residentes no Arquipélago, para um mandato de quatro anos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Arquipélago de Fernando de Noronha possui um regime jurídico especial dentro do Estado de Pernambuco, não sendo um município comum, mas sim um Distrito Estadual com autonomia administrativa e financeira.
(A) Correta: É um Distrito Estadual, dirigido por um Administrador Geral, nomeado pelo Governador do Estado, com prévia aprovação da Assembleia Legislativa, conforme o Art. 110 da Constituição do Estado de Pernambuco.
(B) Incorreta: Fernando de Noronha não é um Município, mas sim um Distrito Estadual, e seu administrador não é eleito por voto direto.
(C) Incorreta: O Administrador Geral não é eleito pelos cidadãos; ele é nomeado pelo Governador, com aprovação da Assembleia Legislativa. Essa é a principal armadilha, pois sugere uma eleição direta que não existe para este cargo.
(D) Incorreta: Não há previsão constitucional para um Conselho Distrital que eleja o Administrador Geral; a nomeação é feita pelo Governador.
(E) Incorreta: Fernando de Noronha não é um Município, e não possui uma Câmara Municipal com a prerrogativa de escolher o Administrador.
Fonte: FCC SEFAZ-PE 2022 - Conhecimentos Gerais (P1) Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - AFTE (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.