Questão nº 21
Questão de Direito Constitucional · FCC SEFAZ-PE 2022 - Conhecimentos Gerais (P1) (nº 21)
Sobre a Repartição de Receitas Tributárias, nos termos da Constituição Federal e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
- Apertencem aos Municípios 60% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
- Bo produto de arrecadação do IRPF destinado aos Estados, por determinação constitucional, contempla os pagamentos originados das estatais, integrantes da Administração pública indireta.
- Cpertencem aos Municípios 30% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese de optarem, na forma da lei, por sua fiscalização e cobrança.
- Dé constitucional lei ordinária estadual que estabelece a forma de cálculo do valor adicionado para apuração do montante pertencente aos Municípios relativo ao ICMS sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal realizados em seus territórios.
- Eé vedado ao Estado impor condições para entrega aos Municípios das parcelas que lhes competem na repartição das receitas tributárias, salvo como condição ao recebimento de seus créditos, inclusive de suas autarquias, ou ao cumprimento dos limites de aplicação de recursos em serviços de saúde. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A repartição de receitas tributárias é o sistema pelo qual os impostos arrecadados por um nível de governo (União, Estados ou Municípios) são compartilhados com outros níveis, garantindo que todos tenham recursos para suas funções, conforme previsto na Constituição Federal. É como dividir um bolo entre os entes federativos.
(A) Incorreta: O percentual correto é de 50%, conforme o Art. 158, III da Constituição Federal, e não 60%. A armadilha da banca aqui é a alteração de um percentual específico, um detalhe comum em questões de direito tributário.
(B) Incorreta: O Art. 157, I da Constituição Federal estabelece que pertencem aos Estados o IRPF incidente na fonte sobre rendimentos pagos por eles, suas autarquias e fundações, mas não inclui as estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista), que possuem regime jurídico distinto. A armadilha é confundir a abrangência da "Administração Pública indireta" com a literalidade da norma constitucional.
(C) Incorreta: O percentual correto é de 50%, conforme o Art. 158, IV da Constituição Federal, e não 30%. A segunda parte da afirmação (sobre a totalidade na opção por fiscalização e cobrança) está correta, mas o percentual inicial invalida a alternativa.
(D) Incorreta: Os critérios para a distribuição da parcela do ICMS aos Municípios, incluindo o cálculo do valor adicionado, devem ser estabelecidos por lei complementar, e não por lei ordinária estadual, conforme o Art. 161, I da Constituição Federal. Esta é a armadilha mais tentadora, pois testa o conhecimento sobre a hierarquia das normas.
(E) Correta: O Art. 160 da Constituição Federal veda a retenção ou restrição à entrega de recursos aos entes federativos, mas seu parágrafo único, incisos I e II, estabelece as exceções mencionadas na alternativa: condicionar a entrega ao pagamento de créditos (inclusive de autarquias) e ao cumprimento dos limites de aplicação em saúde (Art. 198, § 2º, II e III) e educação (Art. 212). A alternativa está correta ao listar essas exceções válidas.
Fonte: FCC SEFAZ-PE 2022 - Conhecimentos Gerais (P1) Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - AFTE (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.