Questão de Direito Penal · FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Gerais (P1) (nº 66)

Conceito-chave: A retratação é a chance que o ofendido (ou seu representante) tem de "voltar atrás" e desistir da representação, apagando os efeitos dela. Nas ações penais públicas condicionadas, essa desistência só é válida antes de o Ministério Público oferecer a denúncia (o ato que inicia a ação penal em juízo). Depois disso, o processo segue, pois o Estado assume o controle da ação.

• (A) Correta: É exatamente o gabarito: a retratação só é possível antes de a denúncia ser oferecida, pois após esse ato o processo já está em curso e o interesse público prevalece.
• (B) Incorreta: Julgada a ação penal é tarde demais; a retratação já perdeu o efeito muito antes, pois o prazo se encerra com o oferecimento da denúncia.
• (C) Incorreta: O inquérito policial é apenas a fase investigativa; a retratação pode ocorrer durante ele, mas também depois, até o momento da denúncia — então não é o limite final.
• (D) Incorreta: Oferecida a queixa-crime é o termo usado na ação penal privada, não na ação pública condicionada (onde se fala em denúncia). Além disso, na ação privada a retratação não é permitida, então a alternativa mistura conceitos.
• (E) Incorreta: Pronunciado o acusado é fase do procedimento do júri (crimes dolosos contra a vida), muito posterior ao oferecimento da denúncia; não tem relação com o limite da retratação.

Armadilha do distrator mais tentador (B): A banca aposta que o aluno confunde "julgada a ação penal" (fim do processo) com o início do processo. A pegadinha está em pensar que a retratação pode ocorrer "até o julgamento", mas a lei fixa o limite antes da denúncia — ou seja, antes mesmo de o processo começar. Memorize: retratação = antes da denúncia, nunca depois.