Questão de Direito Civil · FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Gerais (P1) (nº 63)

O conceito-chave é que o Código Civil divide a incapacidade em absoluta (não podem praticar atos sozinhos, representados) e relativa (podem, mas com assistência). Quem não pode exprimir vontade, mesmo por causa transitória (ex.: coma, embriaguez não habitual) ou permanente, é relativamente incapaz, pois a lei presume que ainda têm alguma capacidade de discernimento, apenas precisam de um assistente para validar os atos.

• (A) Correta: É o que diz o art. 4º, III, do Código Civil: são relativamente incapazes os que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. A prescrição corre contra eles (art. 195), mas, se o assistente (curador) deixar a prescrição correr por culpa dele, o incapaz tem ação de regresso contra o assistente (art. 198, parágrafo único, combinado com a lógica da responsabilidade do curador).
• (B) Incorreta: A banca tenta confundir com a hipótese de absoluta incapacidade (ex.: menores de 16 anos), mas quem não exprime vontade é relativamente incapaz, e a prescrição corre contra eles, não fica suspensa.
• (C) Incorreta: A primeira parte está certa (relativamente incapaz), mas a segunda erra: a prescrição corre contra eles, não deixa de correr.
• (D) Incorreta: A pegadinha aqui é inverter os conceitos: eles não são absolutamente incapazes, e a prescrição corre (não é que "corre" apenas com ação contra assistente — a ação contra o assistente é um direito adicional, não uma condição para a prescrição correr).
• (E) Incorreta: Erra na última parte: eles possuem ação contra os assistentes que derem causa à prescrição, pois o assistente responde pelos prejuízos que causar por culpa na administração.