Questão de Direito Constitucional · FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Gerais (P1) (nº 59)

O art. 4º da Constituição Federal lista os princípios que regem as relações internacionais do Brasil. A redução das desigualdades regionais é um objetivo fundamental da República (art. 3º, III), interno ao país, e não um princípio de política externa. A banca trocou os artigos para confundir.

• (A) Incorreta: A defesa da paz é princípio expresso no art. 4º, VI, da CF/88, regendo as relações exteriores.
• (B) Incorreta: O repúdio ao terrorismo e ao racismo está previsto no art. 4º, VIII, da CF/88, como princípio das relações internacionais.
• (C) Incorreta: A prevalência dos direitos humanos consta no art. 4º, II, da CF/88, sendo um dos pilares da atuação externa brasileira.
• (D) Correta: A redução das desigualdades regionais é um objetivo fundamental (art. 3º, III, CF/88) voltado ao território nacional, não um princípio das relações internacionais. A pegadinha: o aluno lembra que "redução das desigualdades" existe na CF, mas não percebe que ela é voltada para dentro do Brasil, e não para a América Latina.
• (E) Incorreta: A autodeterminação dos povos é princípio expresso no art. 4º, III, da CF/88, aplicado às relações exteriores.