Questão de Direito Constitucional · FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Gerais (P1) (nº 55)

O conceito-chave é que a intervenção é uma medida excepcional de autonomia do ente federado. A Constituição lista os casos taxativamente (fechados) em que a União pode intervir nos Municípios (art. 35), e a ordem pública só autoriza intervenção da União nos Estados (art. 34, III), nunca nos Municípios. Para o Município, a intervenção federal só ocorre em situações de gestão financeira, contábil ou judiciária local, não por crise de segurança pública.

• (A) Incorreta: A Constituição prevê a intervenção se a dívida fundada (empréstimos de longo prazo) não for paga por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior — exatamente o que a alternativa descreve, então é hipótese válida de intervenção.
• (B) Incorreta: A não prestação de contas, na forma da lei, é hipótese expressa de intervenção da União no Município, pois viola o dever de transparência e controle.
• (C) Incorreta: A não aplicação do mínimo exigido da receita municipal em saúde e educação é causa constitucional de intervenção, pois protege direitos sociais fundamentais.
• (D) Incorreta: O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) pode representar para garantir a execução de lei, ordem ou decisão judicial nos municípios de territórios federais — é a hipótese de intervenção para assegurar o poder judiciário local.
• (E) Correta: A grave comprometimento da ordem pública é causa de intervenção da União nos Estados (art. 34, III), não nos Municípios. A banca tenta confundir o aluno que memoriza o rol do art. 34 e o aplica ao art. 35. Para Município, não existe essa hipótese — a ordem pública é problema do Estado, não da União intervir diretamente na cidade.