Questão de Direito Constitucional · FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Gerais (P1) (nº 52)

O conceito-chave é que a Administração Pública pode restringir o acesso a cargos públicos com base em requisitos objetivos e proporcionais às atribuições do cargo, desde que previstos em lei (e não apenas no edital). A regra geral é a igualdade entre candidatos, mas a lei pode criar distinções razoáveis, como limites de altura para policiais ou idade para carreiras militares, desde que isso não seja arbitrário.

• (A) Incorreta: A lei pode sim estabelecer limites de idade (ex.: ingresso em carreiras militares), desde que haja previsão legal e justificativa nas atribuições do cargo; a vedação é apenas à discriminação arbitrária.
• (B) Incorreta: O exame psicotécnico é válido, mas exige previsão em lei (não basta o edital) e deve seguir critérios objetivos com possibilidade de recurso; a banca tenta te enganar com o "estritamente editalício".
• (C) Correta: A altura pode ser critério eliminatório (ex.: concurso para Polícia Militar) quando houver previsão legal e houver compatibilidade com as funções do cargo (ex.: necessidade de aptidão física específica).
• (D) Incorreta: As cláusulas de barreira (notas de corte por fase) são constitucionais e válidas, desde que não sejam abusivas e estejam previstas no edital; elas servem para filtrar candidatos ao longo das etapas.
• (E) Incorreta: O acesso a cargos públicos é privativo de brasileiros (natos ou naturalizados), conforme a Constituição; estrangeiros só podem ocupar cargos se houver lei específica autorizando (ex.: universidades e institutos de pesquisa).