Questão de Direito Empresarial · FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Gerais (P1) (nº 49)

A regra de ouro é: o tratamento diferenciado do Simples Nacional e da LC 123/2006 é para pequenos negócios com estrutura simples e sócios pessoas físicas. A sociedade anônima (S/A) é, por natureza, uma estrutura complexa de capital aberto ou fechado, com ações e regras rígidas da Lei 6.404/76 — por isso a lei exclui expressamente as S/As do regime, mesmo que a empresa seja minúscula. A pegadinha da banca está em você achar que "qualquer empresa pequena" pode ser ME/EPP, mas a lei lista vedações específicas, e a S/A é uma delas.

• (A) Incorreta: A sociedade limitada é o formato mais comum de ME/EPP e pode sim usar o benefício, desde que não caia em outra vedação legal.
• (B) Incorreta: A EIRELI (hoje "SLU" - Sociedade Limitada Unipessoal) é permitida e se enquadra perfeitamente no regime, pois tem sócio único e responsabilidade limitada.
• (C) Incorreta: A sociedade em nome coletivo é uma forma simples de sociedade de pessoas, permitida pela LC 123/2006, pois não tem a complexidade de uma S/A.
• (D) Incorreta: Cooperativas de consumo podem ser ME/EPP, desde que atendam aos requisitos de receita e não sejam cooperativas de crédito (que têm vedação própria).
• (E) Correta: A sociedade anônima é o único tipo societário expressamente vedado pelo art. 3º, §2º, da LC 123/2006. A banca tenta te confundir com a "pequena S/A", mas a lei não faz essa distinção: qualquer S/A, por menor que seja, está fora do Simples Nacional.