Questão nº 48
Questão de Direito Empresarial · FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Gerais (P1) (nº 48)
Considere as seguintes proposições acerca do preposto:
I. Considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência.
II. Mesmo quando a lei exigir poderes especiais, considera-se o gerente autorizado, independentemente de autorização específica, a praticar todos os atos relacionados, direta ou indiretamente, ao exercício da sua função.
III. Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por escrito.
IV. No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis perante terceiros e solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos e culposos.
V. O preposto, independentemente de autorização, pode negociar por conta própria ou de terceiro, ou participar, desde que indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AI e II.
- BI e III. (alternativa correta)
- CII e IV.
- DIII e V.
- EIV e V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Conceito-chave: O preposto é a pessoa que exerce atividade em nome e por conta do preponente (dono do negócio). A lei protege quem contrata com o estabelecimento: o preponente responde pelos atos do preposto, mas o preposto só age além dos limites se tiver autorização específica (por escrito) para atos que exijam poderes especiais.
- (A) Incorreta: A definição de gerente está correta (I), mas a II erra ao dizer que o gerente pode praticar atos que exijam poderes especiais sem autorização específica — a lei exige essa autorização para tais atos.
- (B) Correta: A I está correta (define gerente como preposto permanente na sede ou filial) e a III está correta (o preponente responde por atos de qualquer preposto praticados no estabelecimento, relativos à atividade da empresa, mesmo sem autorização escrita). É o gabarito.
- (C) Incorreta: A II é falsa (exige autorização específica para atos que a lei determinar) e a IV é falsa, pois o preposto só responde pessoalmente por atos dolosos (intencionais) — não por culposos (negligência), e a responsabilidade solidária com o preponente não se aplica a culpa.
- (D) Incorreta: A III é verdadeira, mas a V é falsa: o preposto não pode negociar por conta própria ou de terceiro, nem participar, mesmo indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida, sem autorização do preponente.
- (E) Incorreta: A IV é falsa (como explicado, não há responsabilidade por culpa) e a V é falsa (proibição de concorrência com o preponente).
Armadilha da banca (distrator mais tentador — letra C): A banca mistura a regra do gerente (que tem poderes amplos) com a exceção dos atos que exigem poderes especiais. O aluno que decora "gerente pode tudo" marca a II como certa, mas a lei exige autorização específica para atos como vender imóveis ou dar garantias. E na IV, a pegadinha é trocar "dolosos e culposos" por "dolosos" apenas — o preposto não responde por culpa, só por dolo.
Fonte: FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Gerais (P1) Conhecimentos Comuns (Técnicos) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.