Questão nº 97
Questão de Legislação Tributária Estadual · FCC SEFAZ-GO 2018 (nº 97)
Conforme o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 1997, que dispõe sobre os benefícios fiscais relativos ao ICMS:
- AA utilização dos benefícios fiscais contidos no referido Anexo é condicionada a que o contribuinte contribua para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS, no valor correspondente ao percentual de 15% aplicado sobre o montante da diferença entre o valor do imposto calculado com aplicação da tributação integral e o calculado com utilização de benefício fiscal.
- BNas hipóteses de não-incidência, isenção ou redução da base de cálculo previstas no referido Anexo é permitida a manutenção de crédito relativo as mercadorias entradas e aos serviços tomados.
- CA utilização de alguns dos benefícios fiscais nele previstos, cuja concessão tenha sido autorizada por lei estadual, fica condicionada a que o sujeito passivo esteja adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária cujo pagamento deva ocorrer no mês correspondente à referida utilização e não possua crédito tributário inscrito em dívida ativa, exceto se a exigibilidade estiver suspensa de acordo com o art. 503 do referido Decreto, ou para o qual tenha sido efetivada a penhora de bens suficientes para o pagamento do total da dívida. (alternativa correta)
- DNa hipótese de benefício fiscal cuja utilização seja facultada ao contribuinte, podendo este optar pela sua aplicação em substituição ao sistema normal de tributação do ICMS, essa opção deverá ser consignada em documento fiscal eletrônico assinado nos termos da ICP Brasil e transmitido ao Fisco até o dia 31 de janeiro de cada ano.
- EA celebração de termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda é condição necessária, mas não suficiente, para à aplicação dos benefícios fiscais previstos no referido Anexo, e o termo deverá ser firmado pelo titular da Secretaria e pelo Governador do Estado, a quem compete decidir sobre a sua conveniência, manutenção, revogação e prazo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Conceito-chave: O Anexo IX do Decreto 4.852/97 (Regulamento do CTE-GO) lista benefícios fiscais de ICMS, mas o gozo deles não é automático. Para alguns benefícios, a lei exige que o contribuinte esteja em dia com o Fisco (adimplente) e não tenha dívida ativa, salvo se a cobrança estiver suspensa ou houver penhora suficiente. Isso é uma condição de regularidade fiscal para não premiar quem sonega.
- (A) Incorreta: A contribuição ao PROTEGE GOIÁS não é condição geral para todos os benefícios do Anexo IX; essa exigência específica (percentual sobre a diferença do imposto) não corresponde à regra geral do Anexo, que trata de condições de adimplência e regularidade, não de pagamento de fundo.
- (B) Incorreta: A regra geral do Anexo IX é que, nas hipóteses de não-incidência, isenção ou redução de base de cálculo, não se permite a manutenção de crédito (salvo disposição expressa em contrário). A banca inverteu a lógica: benefício que reduz ou elimina o imposto devido, via de regra, anula o crédito relativo à entrada.
- (C) Correta: É exatamente o que dispõe o Anexo IX: a utilização de alguns benefícios (autorizados por lei estadual) exige que o sujeito passivo esteja adimplente com o ICMS do mês de uso e não possua crédito inscrito em dívida ativa, exceto se a exigibilidade estiver suspensa (art. 503 do Decreto) ou se houver penhora de bens suficientes para garantir a dívida. É a condição de regularidade fiscal.
- (D) Incorreta: A opção por benefício facultativo (em substituição ao sistema normal) não é feita por "documento fiscal eletrônico assinado com ICP Brasil" até 31 de janeiro; a forma e o prazo de opção são definidos em regulamentação específica (geralmente por termo de opção ou declaração, não por documento fiscal de saída).
- (E) Incorreta: O termo de acordo de regime especial não é condição necessária para todos os benefícios do Anexo IX; ele é exigido em casos específicos (como regimes especiais de apuração), e a competência para firmar não é do Governador em conjunto com o Secretário, mas sim da autoridade fazendária competente, nos termos do regulamento.
Armadilha da banca na (B): Ela é a mais tentadora porque parece lógica (quem tem isenção "mantém" crédito para não pagar duas vezes). Mas a regra do ICMS é o estorno proporcional do crédito quando há benefício que reduza o imposto devido. A banca trocou "vedada" por "permitida" — leia sempre o verbo com atenção.
Fonte: FCC SEFAZ-GO 2018 Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Classe A - Padrão 1 (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.