Questão nº 95
Questão de Legislação Tributária Estadual · FCC SEFAZ-GO 2018 (nº 95)
No que se refere à Escrituração Fiscal Digital - EFD o Decreto nº 4.852, de 1997, dispõe que
- Aesta compõe-se de grande parte das informações, impressas e encadernadas, necessárias e suficientes à apuração do imposto referente à operação e prestação praticada pelo contribuinte do ICMS e do IPI, bem como outras de interesse do contribuinte.
- Bo contribuinte deve utilizar a EFD para efetuar a escrituração dos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Apuração do ICMS, dentre outros. (alternativa correta)
- Cas informações devem ser prestadas em arquivo digital com assinatura do contribuinte, ou seu representante legal, autenticada em cartório por verossimilhança, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica da EFD.
- Da EFD é obrigatória para o contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação − ICMS optante pelo Simples Nacional a partir do início de sua atividade.
- Eo contribuinte dispensado da EFD pode optar por utilizá-la, de forma irretratável, mediante requerimento dirigido à Gerência de Informações Econômico-Fiscais − GIEF − da Secretaria da Fazenda, hipótese em que terá 20% de desconto no imposto a recolher.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A EFD é um arquivo digital que substitui a escrituração em papel, reunindo todas as informações fiscais e contábeis do contribuinte para o fisco. Ela não é um simples "resumo" impresso, mas sim o próprio livro digital que o contribuinte deve preencher e transmitir.
- (A) Incorreta: A EFD não é composta de informações "impressas e encadernadas"; ela é um arquivo digital transmitido eletronicamente, e não um livro físico.
- (B) Correta: É exatamente isso: a EFD é o meio pelo qual o contribuinte escritura digitalmente os livros fiscais (Registro de Entradas, Saídas, Apuração do ICMS, etc.), substituindo os livros em papel.
- (C) Incorreta: A assinatura digital (via certificado digital) garante autenticidade e integridade, mas não é feita em cartório por verossimilhança; é uma assinatura eletrônica com validade jurídica própria.
- (D) Incorreta: A obrigatoriedade da EFD para o Simples Nacional não é automática a partir do início da atividade; ela segue regras de escalonamento e limites de faturamento definidos pela legislação, não sendo universal para todos os optantes desde o início.
- (E) Incorreta: A dispensa da EFD não permite "optar" por usá-la em troca de desconto de imposto; a adesão voluntária, se existir, não gera benefício fiscal de 20% de desconto — isso é uma invenção da banca para confundir.
Armadilha da banca na (E): A pegadinha está em misturar um instituto real (a possibilidade de adesão voluntária à EFD por quem é dispensado) com um benefício fictício (o desconto de 20%). O aluno que sabe que existe a opção de aderir, mas não lembra dos detalhes, pode cair na tentação do "desconto" como se fosse um incentivo real.
Fonte: FCC SEFAZ-GO 2018 Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Classe A - Padrão 1 (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.