Questão de Legislação Tributária Estadual · FCC SEFAZ-GO 2018 (nº 93)

Conceito-chave: Incidência é quando a situação entra no campo de tributação do ICMS (gera o imposto). Não incidência é quando a situação não entra nesse campo (nunca nasce a obrigação de pagar), seja porque a lei não previu, seja porque a lei explicitamente afastou. É diferente de isenção, que é quando a lei dispensa o pagamento de um imposto que já incidiria.

• (A) Correta: É exatamente o conceito legal de não incidência: a situação fora do campo de incidência ou expressamente excluída pela lei da ocorrência do fato gerador.
• (B) Incorreta: A armadilha está em "produto primário e produto industrializado": a não incidência para operações interestaduais é restrita a petróleo, lubrificantes, energia elétrica e gás natural (quando não destinados à comercialização/industrialização), não a qualquer mercadoria.
• (C) Incorreta: O imposto não incide sobre petróleo e lubrificantes derivados destinados a outro Estado, desde que não sejam para comercialização ou industrialização. A alternativa inverte a regra, dizendo que incide quando destinados a esses fins.
• (D) Incorreta: Saída de bem em comodato (empréstimo gratuito) para destinatário no mesmo Estado não é fato gerador do ICMS, pois não há transferência de titularidade nem caráter oneroso.
• (E) Incorreta: A não incidência sobre ouro é apenas quando for ativo financeiro ou instrumento cambial (não é mercadoria); jornal e leitor de livro digital não têm previsão de não incidência no regulamento (podem ter isenção, mas não não incidência).