Questão nº 88
Questão de Legislação Tributária Estadual · FCC SEFAZ-GO 2018 (nº 88)
A Lei estadual nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária contém regras a respeito das partes processuais e da capacidade processual. De acordo com as regras desta Lei,
- Adurante a sessão de julgamento, o sujeito passivo, desde que representado por profissional advogado, têm direito ao uso da palavra, na forma estabelecida no regimento interno do CAT.
- Bao sujeito passivo, representado ou não por profissional advogado, ou ao seu representante, é facultada vista do processo, fora do recinto da repartição, na fluência dos prazos recursais.
- Cdurante a sessão de julgamento, o Representante Fazendário têm direito ao uso da palavra, na forma estabelecida no regimento interno do CAT. (alternativa correta)
- Da Fazenda Pública Estadual é representada no processo pela Procuradoria Geral do Estado.
- Ea vista do processo fora do recinto da repartição será aberta por termo lavrado nos autos, e o prazo improrrogável de 5 dias, para restituição dos autos, começará a fluir no primeiro dia útil posterior àquele consignado no referido termo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O processo administrativo tributário estadual tem regras próprias sobre quem pode falar e quem pode ver os autos. A banca testa se você sabe que o Representante Fazendário (o servidor que defende o interesse do Estado no julgamento) tem direito à palavra na sessão, enquanto o sujeito passivo (contribuinte) só fala se for advogado e nas condições do regimento interno.
- (A) Incorreta: A lei exige que o sujeito passivo seja representado por advogado para usar a palavra, mas a forma de exercício desse direito é definida pelo regimento interno do CAT, não sendo um direito automático e irrestrito como a redação sugere.
- (B) Incorreta: A vista do processo fora do recinto da repartição é facultada ao sujeito passivo, mas apenas quando representado por advogado (ou ao seu representante legal), e não "representado ou não por profissional advogado" como afirma a alternativa.
- (C) Correta: A Lei estadual nº 16.469/09 assegura ao Representante Fazendário o direito ao uso da palavra durante a sessão de julgamento, na forma estabelecida no regimento interno do CAT, pois ele é parte legítima no processo.
- (D) Incorreta: A Fazenda Pública Estadual é representada no processo administrativo tributário pelo Representante Fazendário (servidor designado para tal), e não pela Procuradoria Geral do Estado, que atua em outras esferas (judicial, por exemplo).
- (E) Incorreta: O prazo para restituição dos autos após vista fora do recinto é de 5 (cinco) dias, mas é prorrogável (não improrrogável), e o termo de vista é lavrado nos autos, com o prazo fluindo conforme a lei, não exatamente no primeiro dia útil posterior ao termo.
Armadilha da banca na letra B: A pegadinha está em dizer que a vista fora do recinto é facultada ao sujeito passivo "representado ou não por advogado". A lei exige representação por advogado para retirar os autos da repartição, pois isso envolve ato processual privativo da advocacia. Quem não é advogado só pode consultar os autos no recinto da repartição.
Fonte: FCC SEFAZ-GO 2018 Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Classe A - Padrão 1 (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.