Questão nº 87
Questão de Legislação Tributária Estadual · FCC SEFAZ-GO 2018 (nº 87)
A Lei estadual nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária, contém regras específicas acerca de prazos, que constituem elemento fundamental de qualquer trâmite processual. De acordo com esta Lei,
- Aos prazos processuais são contínuos e peremptórios, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e o do vencimento.
- Ba parte não pode renunciar à totalidade do prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.
- Ca prática do ato, antes do término do prazo respectivo, não implica desistência do prazo remanescente.
- Do curso do prazo processual se interrompe, anualmente, nos dias compreendidos entre 15 de dezembro e 15 de janeiro.
- Enão se considera dia de expediente normal, para fins de início e encerramento de contagem de prazo processual tributário, aquele que se encerra antes da hora normal, na repartição em que se deva praticar o ato. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Conceito-chave: Prazos processuais tributários contam-se em dias de expediente normal na repartição. Se o expediente termina antes da hora habitual, aquele dia não conta como dia útil para início ou fim do prazo. Isso protege o contribuinte que não conseguiu praticar o ato por culpa do órgão público.
- (A) Incorreta: Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do início, mas inclui-se o dia do vencimento (o correto é "incluindo-se", não "excluindo-se" o do vencimento). Além disso, os prazos são contínuos, mas não peremptórios no sentido de que podem ser suspensos ou prorrogados por lei.
- (B) Incorreta: A parte pode renunciar à totalidade do prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que isso não prejudique terceiros. A lei estadual não proíbe essa renúncia.
- (C) Incorreta: A prática do ato antes do término do prazo implica desistência do prazo remanescente, pois o ato é considerado definitivo e o prazo se exaure com a prática voluntária.
- (D) Incorreta: A lei estadual não prevê interrupção anual de 15 de dezembro a 15 de janeiro. Esse período é de suspensão (não interrupção) e, mesmo assim, não é regra geral para todos os processos tributários estaduais — depende de previsão específica.
- (E) Correta: Exatamente essa é a regra: não se considera dia de expediente normal aquele em que a repartição encerra suas atividades antes da hora habitual, pois o contribuinte ficaria impossibilitado de praticar o ato. Essa é a pegadinha da banca: muitos alunos confundem com a regra civil de "dia útil" ou com o feriado bancário, mas aqui o critério é o horário efetivo de funcionamento do órgão.
Fonte: FCC SEFAZ-GO 2018 Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Classe A - Padrão 1 (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.