Questão nº 86
Questão de Legislação Tributária Estadual · FCC SEFAZ-GO 2018 (nº 86)
O Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás (Lei Complementar estadual nº 104, de 09 de outubro de 2013) traz diversas disposições sobre os Deveres da Administração Fazendária. A respeito dessas disposições,
- Aa Administração pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, finalidade, interesse público, eficiência e motivação dos atos administrativos. (alternativa correta)
- Bé permitido à Administração pública, em casos de extrema urgência, assim entendida a ocorrência de flagrante infracional ou continuidade de ação fiscal realizada em outro contribuinte, dar início à fiscalização, após 24 (vinte e quatro) horas da expedição de ordem de fiscalização.
- Cos bens, mercadorias, livros, documentos, impressos, papéis, arquivos eletrônicos ou programas de computador apreendidos ou entregues pelo contribuinte, inclusive aqueles que constituam prova de infração à legislação tributária, serão devolvidos no prazo de 60 (sessenta) dias contados do início dos procedimentos de fiscalização.
- Dsempre serão fornecidos aos contribuintes cópias de livros, documentos, impressos, papéis, arquivos eletrônicos ou programas de computador apreendidos ou entregues às Autoridades Fiscais, independente de prévia solicitação.
- Etodas as decisões administrativas serão fundamentadas em seus aspectos de fato e de direito, sob pena de nulidade relativa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito central é que a lei estadual, ao listar os deveres da Administração Fazendária, começa reafirmando os princípios gerais da administração pública (como legalidade, moralidade e eficiência) como a base de toda a atuação do fisco. A banca testa se você conhece esses princípios expressos no Código do Contribuinte e, principalmente, se você não confunde as exceções e prazos que a própria lei cria (como prazos de devolução de documentos e regras de fiscalização) com o que está escrito na alternativa.
- (A) Correta: É exatamente o que o art. 2º da Lei Complementar estadual nº 104/2013 determina: a Administração atuará sob esses princípios (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, finalidade, interesse público, eficiência e motivação).
- (B) Incorreta: A lei não permite esse atalho de "extrema urgência" baseado em flagrante ou continuidade de ação em outro contribuinte; a regra é que a fiscalização só se inicia após a expedição da ordem de fiscalização, sem essa exceção de 24 horas.
- (C) Incorreta: O prazo legal para devolução de bens e documentos apreendidos é de 10 (dez) dias úteis, e não 60 dias, contados do encerramento dos procedimentos, não do início da fiscalização.
- (D) Incorreta: As cópias só serão fornecidas mediante solicitação do contribuinte (e geralmente às suas expensas), não "independente de prévia solicitação", como afirma o texto.
- (E) Incorreta: A falta de fundamentação nas decisões administrativas gera nulidade absoluta (e não relativa), pois é requisito essencial do ato administrativo.
Fonte: FCC SEFAZ-GO 2018 Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Classe A - Padrão 1 (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.