Questão de Legislação Tributária Estadual · FCC SEFAZ-GO 2018 (nº 84)

O conceito-chave aqui é que a lei lista deveres de cooperação do contribuinte com o fisco, mas sempre dentro de limites razoáveis. A banca testa se você sabe diferenciar uma obrigação genérica (colaborar) de uma específica (exigir proatividade ou sacrifício desproporcional). A pegadinha está em alternativas que parecem lógicas, mas invertem o ônus da ação ou impõem condições que a lei não exige.

• (A) Incorreta: A lei não exige que você aguarde ser oficiado para atualizar dados; a obrigação de manter o cadastro atualizado é proativa do contribuinte, independente de notificação.
• (B) Incorreta: A lei não permite que a fiscalização exija a apresentação de bens e mercadorias como se fossem documentos; a obrigação é de exibir livros e documentos, e não "apresentar bens" (que é termo para entrega física, algo que a lei não prevê nesse contexto).
• (C) Incorreta: A identificação pessoal é a regra, mas a lei permite a representação por procurador habilitado, desde que comprovada a outorga de poderes; a proibição total de representante é excessiva e não existe.
• (D) Incorreta: A lei não impõe a obrigação de disponibilizar local adequado; a fiscalização pode ocorrer no estabelecimento, mas a obrigação do contribuinte é de permitir o acesso e não de preparar infraestrutura (como sala especial) para o auditor.
• (E) Correta: Esta é a obrigação literal prevista no Código: o contribuinte deve apresentar, quando solicitado e no prazo fixado, todos os elementos listados (bens, mercadorias, livros, documentos, arquivos eletrônicos) ao Auditor Fiscal. A palavra-chave é "quando solicitado" – a obrigação nasce do pedido formal da fiscalização, não de iniciativa espontânea do contribuinte.