Questão nº 82
Questão de Legislação Tributária Estadual · FCC SEFAZ-GO 2018 (nº 82)
FCC2018Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Classe A - Padrão 1Legislação Tributária Estadual
Gabarito: Bver comentário ↓
São objetivos do Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás:
- AAssegurar que o cumprimento das obrigações tributárias não ocorra de forma extemporânea.
- BAssegurar uma forma lícita de apuração, declaração e recolhimento de tributos, bem como a manutenção e apresentação de bens, mercadorias, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos a eles relativos. (alternativa correta)
- CAssegurar a adequada e eficaz prestação de serviços de orientação aos contribuintes, que pode ser remunerada de acordo com o valor gasto com os servidores e materiais da Administração pública empregados na prestação deste serviço.
- DAssegurar aos contribuintes o direito à ampla defesa e ao contraditório somente após o início do processo administrativo contencioso.
- EPromover o bom relacionamento entre fisco e contribuinte, baseado no princípio da supremacia do interessa público sobre o privado e no dever fundamental de pagar tributos, visando fornecer ao Estado os recursos necessários ao cumprimento de suas atribuições.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave é que o Código do Contribuinte existe para garantir segurança jurídica e previsibilidade na relação com o Fisco, definindo regras claras e lícitas (dentro da lei) para o cumprimento das obrigações tributárias. Ele não cria privilégios, nem amplia direitos processuais além do que a lei já prevê, e muito menos permite cobrança por serviços de orientação.
- (A) Incorreta: O código não trata de "extemporaneidade" (fora do prazo); ele busca justamente o contrário: assegurar que o cumprimento das obrigações ocorra de forma tempestiva (no prazo certo), e não que ele "não ocorra de forma extemporânea" como se fosse uma permissão para atraso.
- (B) Correta: Este é o objetivo literal e central do código: garantir um meio lícito (legal, não arbitrário) para o contribuinte apurar, declarar, recolher tributos e manter/exibir documentos e arquivos, dando previsibilidade e evitando surpresas na fiscalização.
- (C) Incorreta: A armadilha aqui é o final da frase: a orientação ao contribuinte é um dever gratuito do Estado, e a banca tenta confundir ao inserir a ideia de "remunerada", que é totalmente ilegal e contrária ao espírito protetivo do código.
- (D) Incorreta: A pegadinha está na palavra "somente". A ampla defesa e o contraditório são garantidos já na fase de impugnação (início do contencioso) e também em procedimentos anteriores, como na fiscalização (direito de se manifestar antes da autuação), não apenas "após o início do processo".
- (E) Incorreta: O erro está em citar a "supremacia do interesse público sobre o privado" como base do bom relacionamento. O código busca um equilíbrio, com respeito mútuo e garantias ao contribuinte, e não uma relação de subordinação baseada apenas no dever de pagar.
Fonte: FCC SEFAZ-GO 2018 Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Classe A - Padrão 1 (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.