Questão nº 81
Questão de Legislação Tributária Estadual · FCC SEFAZ-GO 2018 (nº 81)
FCC2018Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Classe A - Padrão 1Legislação Tributária Estadual
Gabarito: Ever comentário ↓
Em relação às regras sobre a tributação do IPVA no Estado de Goiás (Lei nº 11.651/2011):
- AContribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor ou seu possuidor a qualquer título.
- BO IPVA incide na data da aquisição do veículo usado, desde que o alienante seja domiciliado neste Estado e o veículo esteja licenciado neste Estado.
- CÉ sujeito passivo por substituição tributária do IPVA é o credor fiduciário, no caso de alienação fiduciária em garantia e o arrendador, no caso de arrendamento mercantil.
- DÉ pessoalmente responsável pelo pagamento do IPVA o adquirente ou o remitente do veículo, em relação a fato gerador posterior ao tempo de sua aquisição.
- EO IPVA não incide sobre a propriedade de veículo pertencente à embaixada e consulado estrangeiros credenciados junto ao Governo brasileiro. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O IPVA é um imposto sobre a propriedade de veículos automotores. A regra de ouro para não errar é: a imunidade (proibição de cobrar imposto) para embaixadas e consulados existe para garantir a soberania e o direito internacional, então o veículo de missão diplomática credenciada não paga IPVA. Cuidado para não confundir "imunidade" com "isenção" (que é uma dispensa legal de pagamento, mas que pode ser revogada).
- (A) Incorreta: A lei goiana define como contribuinte apenas o proprietário do veículo, e não o "possuidor a qualquer título" (essa amplitude existe no IPTU, mas não no IPVA de Goiás).
- (B) Incorreta: A incidência na aquisição de veículo usado só ocorre se o alienante (vendedor) for domiciliado em Goiás e o veículo estiver licenciado neste Estado; a alternativa inverte ou simplifica demais a condição, tornando-a falsa.
- (C) Incorreta: A substituição tributária no IPVA de Goiás não recai sobre o credor fiduciário ou arrendador; esses são apenas responsáveis solidários em situações específicas, e não "sujeitos passivos por substituição" como regra geral.
- (D) Incorreta: O adquirente ou remitente só responde pelo IPVA referente a fatos geradores posteriores à aquisição, mas a lei exige que ele seja solidariamente responsável com o alienante pelos débitos anteriores (a alternativa diz "pessoalmente responsável", o que é falso).
- (E) Correta: É exatamente o que prevê a lei: há imunidade tributária para veículos de embaixadas e consulados estrangeiros credenciados junto ao governo brasileiro, pois isso decorre de tratados internacionais e do princípio da reciprocidade.
Fonte: FCC SEFAZ-GO 2018 Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Classe A - Padrão 1 (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.