Questão nº 18
Questão de Direito Constitucional · FCC SEFAZ-GO 2018 (nº 18)
Suponha que edital de concurso público para preenchimento de cargos de provimento efetivo no âmbito da Administração direta de determinado Estado estabeleça limite de idade para inscrição no certame. Certo indivíduo, cuja inscrição foi indeferida administrativamente, em caráter definitivo, em função do referido limite, impetra mandado de segurança, com vistas a assegurar sua participação, sob o fundamento de ser inconstitucional a exigência editalícia em questão. Nesse caso, considerado o disposto na Constituição Federal, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, o mandado de segurança é, em tese,
- Aincabível, pois o mandado de segurança não é meio idôneo para o exercício de controle de constitucionalidade, sendo hipótese de ajuizamento de ação civil pública, para a qual estão legitimados o Ministério Público ou, se o prejudicado comprovar insuficiência de recursos, a Defensoria Pública.
- Bincabível, pois o mandado de segurança não é substitutivo de ação popular, a qual seria adequada na situação em tela, e para a qual estaria legitimado qualquer cidadão, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
- Cincabível, independentemente do cargo a ser preenchido, se o limite de idade estiver previsto em lei, uma vez que não haverá prática de ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade pública, hipótese em que a lei deverá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, para cuja propositura, no entanto, não está legitimado o prejudicado pela exigência editalícia.
- Dcabível, por se destinar à tutela de suposto direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado por ato de autoridade pública; e, no mérito, será procedente, ainda que o limite de idade esteja previsto em lei, uma vez que é proibido o estabelecimento de diferença de critérios de admissão por motivo de idade.
- Ecabível, por se destinar à tutela de suposto direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado por ato de autoridade pública; mas, no mérito, será improcedente, se o limite de idade estiver previsto em lei e puder ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave aqui é que o mandado de segurança é a via correta para proteger direito líquido e certo contra ato de autoridade, mas o mérito (se o pedido é justo) depende da lei e da natureza do cargo. A banca testa se você sabe que a exigência de idade não é proibida em si, desde que haja previsão legal e compatibilidade com as atribuições do cargo (STF, Súmula 683).
- (A) Incorreta: O mandado de segurança é, sim, meio idôneo para impugnar ato concreto de indeferimento de inscrição, mesmo que o vício apontado seja a inconstitucionalidade da base legal do ato; não se exige ação civil pública, que tem legitimados próprios e finalidade diversa.
- (B) Incorreta: A ação popular não é a via adequada, pois tutela o patrimônio público e a moralidade administrativa, não o direito individual de participar de concurso; o mandado de segurança não é substitutivo dela.
- (C) Incorreta: A existência de lei não afasta, por si só, a possibilidade de ilegalidade ou abuso na aplicação dela ao caso concreto; além disso, o controle difuso de constitucionalidade pode ser exercido em mandado de segurança, não sendo obrigatória a ADI (que, de fato, o particular não pode propor).
- (D) Incorreta: A afirmação de que é proibido qualquer critério de idade é falsa; a Constituição veda diferenças arbitrárias, mas admite limite etário quando previsto em lei e justificado pela natureza do cargo (ex.: carreiras policiais, magistério).
- (E) Correta: O mandado de segurança é cabível (direito líquido e certo à participação, lesado por ato da autoridade que indeferiu a inscrição), mas o pedido será improcedente se o limite de idade estiver previsto em lei e for razoável e proporcional às funções do cargo, conforme a jurisprudência consolidada do STF.
Fonte: FCC SEFAZ-GO 2018 Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Classe A - Padrão 1 (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.