Questão nº 16
Questão de Direito Constitucional · FCC SEFAZ-GO 2018 (nº 16)
Determinada lei estadual complementar cria região metropolitana, constituída pelo agrupamento de municípios limítrofes, visando integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, dentre as quais habitação e serviços de saneamento básico. A mesma lei cria, ainda, autarquia vinculada à Administração estadual, com poder de decisão em relação aos assuntos de interesse da região metropolitana. Considerada a disciplina da matéria na Constituição Federal, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei estadual é
- Aconstitucional, no que se refere à instituição da região metropolitana, às funções objeto de integração e a instituição e atribuições da autarquia estadual.
- Binconstitucional, no que se refere aos serviços de saneamento básico, os quais são de competência dos Municípios, não cabendo ao Estado legislar sobre a matéria, ainda que seja para o fim de criação de região metropolitana.
- Cinconstitucional, uma vez que a hipótese seria de criação de aglomeração urbana, e não de região metropolitana, mediante lei ordinária, e não complementar.
- Dinconstitucional, no que se refere à atribuição de poder decisório à autarquia estadual, uma vez que esse deve ser exercido conjuntamente por Estado e Municípios integrantes da região metropolitana, embora a participação dos entes no órgão decisório não necessite ser paritária. (alternativa correta)
- Einconstitucional, no que se refere à criação da autarquia estadual, cuja instituição se deve dar por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante prévia autorização legal, e não por lei, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave é o “interesse comum” e a gestão compartilhada das regiões metropolitanas: a Constituição Federal (art. 25, §3º) permite que o Estado crie a região metropolitana por lei complementar, mas a decisão sobre os assuntos de interesse comum não pode ser monopolizada pelo Estado — ela deve ser exercida conjuntamente por Estado e Municípios integrantes, ainda que a participação não precise ser paritária (STF, ADI 1.842). Ou seja, a lei estadual pode criar a autarquia, mas não pode dar a ela poder decisório exclusivo sobre matérias que afetam os municípios.
- (A) Incorreta: A lei é constitucional quanto à criação da região e às funções (habitação e saneamento são interesse comum), mas inconstitucional na parte em que dá poder decisório exclusivo à autarquia estadual, pois viola o federalismo cooperativo.
- (B) Incorreta: Saneamento básico é competência comum (União, Estados e Municípios) e pode ser objeto de integração em região metropolitana; o Estado pode legislar sobre o tema para fins de interesse comum, não havendo vício nesse ponto.
- (C) Incorreta: A hipótese é exatamente de região metropolitana (agrupamento de municípios limítrofes com integração de funções públicas de interesse comum), e a lei complementar é o instrumento correto; não se trata de aglomeração urbana nem de lei ordinária.
- (D) Correta: O vício está apenas na atribuição de poder decisório à autarquia estadual, pois a gestão dos assuntos de interesse comum deve ser compartilhada entre Estado e Municípios, em órgão colegiado (ainda que sem paridade obrigatória). A criação da autarquia em si é válida, mas ela não pode decidir sozinha.
- (E) Incorreta: A criação de autarquia pode ser feita por lei (é a regra geral, art. 37, XIX, CF), e não por ato do Executivo; a alternativa confunde a criação (lei) com a autorização para criação de empresa pública/sociedade de economia mista (que exige lei autorizativa, mas não é o caso de autarquia).
Fonte: FCC SEFAZ-GO 2018 Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Classe A - Padrão 1 (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.