Questão nº 118
Questão de Direito Tributário · FCC SEFAZ-GO 2018 (nº 118)
Relativamente à fiscalização tributária, notadamente no que diz respeito aos impostos de competência das diversas pessoas jurídicas de direito público interno, o Código Tributário Nacional estabelece que às Fazendas Públicas é permitida a prestação de assistência mútua
- Aentre todas elas, para a fiscalização dos tributos respectivos e para a permuta de informações, na forma estabelecida por lei ou convênio, em caráter geral ou específico. (alternativa correta)
- Bapenas para a permuta de informações, desde que restrita ao âmbito dos Estados e do Distrito Federal, relativamente aos impostos de sua competência comum, e ao âmbito dos Municípios e do Distrito Federal, relativamente aos impostos de competência comum destes.
- Centre todas elas, para a permuta de informações e para a fiscalização de tributos, na forma estabelecida, por lei ou convênio, vedada a prestação de informações pela Fazenda Pública da União, que, no entanto, poderá recebê-las das Fazendas Públicas estaduais e municipais.
- Dpara a permuta de informações de caráter tributário, mas vedada para fiscalização dos tributos respectivos, pois a fiscalização é atividade indelegável.
- Eapenas para a fiscalização de tributos respectivos, desde que restrita ao âmbito dos Estados e do Distrito Federal, relativamente aos impostos de sua competência comum, e ao âmbito dos Municípios, relativamente aos impostos de competência comum destes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave é que a assistência mútua entre as Fazendas Públicas (União, Estados, DF e Municípios) é uma ferramenta de cooperação para fiscalizar e trocar informações sobre tributos, sempre com base em lei ou convênio. A banca testa se você sabe que essa cooperação é ampla (entre todos os entes) e serve para as duas finalidades (fiscalização E permuta de informações), e não apenas para uma delas ou restrita a alguns entes.
- (A) Correta: É o que o CTN prevê: todas as Fazendas Públicas podem se ajudar mutuamente, tanto na fiscalização dos tributos quanto na troca de informações, desde que haja previsão em lei ou convênio, de forma geral ou específica.
- (B) Incorreta: A armadilha aqui é restringir a assistência apenas à permuta de informações e limitá-la a âmbitos estaduais e municipais, excluindo a União e a finalidade de fiscalização, o que contraria a amplitude da regra.
- (C) Incorreta: A pegadinha é a vedação de a União prestar informações, o que é falso: a assistência é mútua, ou seja, todos os entes podem dar e receber informações, sem hierarquia ou proibição unilateral.
- (D) Incorreta: Erra ao dizer que a fiscalização é indelegável e, por isso, não pode haver assistência. A assistência mútua não delega a competência fiscalizatória; apenas permite cooperação entre os entes, sem transferir a titularidade da atividade.
- (E) Incorreta: Repete o erro de restringir a assistência apenas à fiscalização (excluindo a permuta de informações) e ainda limita o alcance a Estados, DF e Municípios, ignorando a participação da União e a finalidade de troca de dados.
Fonte: FCC SEFAZ-GO 2018 Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Classe A - Padrão 1 (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.