Questão nº 117
Questão de Direito Tributário · FCC SEFAZ-GO 2018 (nº 117)
FCC2018Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Classe A - Padrão 1Direito Tributário
Gabarito: Cver comentário ↓
O Código Tributário Nacional estabelece que a moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário. De acordo com o referido Código,
- Aa lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, vedada essa concessão a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
- Ba moratória, exceto quando se tratar de reincidência em um prazo quinquenal, pode ser concedida aos casos de simulação do sujeito passivo, ou do terceiro em benefício daquele.
- Csalvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. (alternativa correta)
- Dela pode ser concedida em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por decreto, se o prazo concedido for de até seis meses, e, por lei, se o prazo concedido for superior a seis meses.
- Ea moratória pode ser concedida em caráter geral pelos Estados, quanto a tributos de competência da União, dos próprios Estados e do Distrito Federal, ou ainda dos Municípios, quando essa concessão tiver sido autorizada, de forma geral ou específica, por resolução do Senado Federal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A moratória é um "respiro" legal: o governo concede um prazo extra para você pagar o imposto sem multa ou juros, e durante esse prazo, o Fisco não pode cobrar o débito. A pegadinha central é que ela não perdoa a dívida (isso é a anistia), apenas suspende a cobrança, e tem regras rígidas sobre o que ela alcança.
- (A) Incorreta: A lei pode sim restringir a moratória a uma região, mas a vedação é justamente o contrário: ela não pode ser negada a uma classe ou categoria de sujeitos passivos (isso seria discriminação), enquanto a restrição territorial é permitida.
- (B) Incorreta: A moratória nunca é concedida em caso de simulação (fraude) do sujeito passivo ou de terceiro em seu benefício. A lei veda expressamente esse benefício para quem age de má-fé, independentemente de reincidência.
- (C) Correta: Esse é o conceito-chave: a moratória só "pega" os créditos que já estavam constituídos (formalizados) ou com lançamento já iniciado e notificado na data da concessão. Ela não alcança fatos geradores futuros ou lançamentos que ainda nem começaram, salvo se a própria lei disser o contrário.
- (D) Incorreta: A moratória individual (por despacho) exige autorização por lei (não decreto) para qualquer prazo, e a lei é que define o limite de tempo. A distinção de "até 6 meses" por decreto não existe no CTN.
- (E) Incorreta: A armadilha aqui é a inversão de competência. Um Estado não pode conceder moratória sobre tributos da União ou dos Municípios. Cada ente só concede sobre seus próprios tributos, e a resolução do Senado só autoriza a União a conceder sobre tributos estaduais em casos específicos, não o contrário.
Fonte: FCC SEFAZ-GO 2018 Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Classe A - Padrão 1 (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.