Questão nº 111
Questão de Direito Tributário · FCC SEFAZ-GO 2018 (nº 111)
A Constituição Federal estabelece, na alínea “g” do inciso XII do § 2º do seu art. 155, que cabe à lei complementar federal regulamentar a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. A Lei Complementar nº 24/75 faz a regulamentação determinada no texto constitucional. De acordo com esta Lei Complementar, se um Estado brasileiro desejar conceder isenção no âmbito do ICMS, é preciso que ele obtenha autorização para tanto, em reuniões do CONFAZ, para as quais tenham sido convocados representantes
- Ada maioria dos Estados e do Distrito Federal, sob a presidência rotativa do representante de um dos Estados, que a totalidades das Unidades da Federação convidadas esteja presente a elas, e que a decisão pela concessão do benefício seja tomada por, pelo menos, quatro quintos dos Estados representados.
- Bda maioria dos Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representantes do governo federal, que quatro quintos das Unidades da Federação convidadas esteja presente a elas, e que a decisão pela concessão do benefício seja tomada por unanimidade dos Estados representados.
- Cde todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência rotativa do representante de um dos Estados, que a maioria das Unidades da Federação esteja presente a elas, e que a decisão pela concessão do benefício seja tomada por, pelo menos, quatro quintos dos Estados representados.
- Dde todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representantes do governo federal, que a maioria das Unidades da Federação esteja presente a elas, e que a decisão pela concessão do benefício seja tomada por unanimidade dos Estados representados. (alternativa correta)
- Ede todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência rotativa do representante de um dos Estados, que quatro quintos das Unidades da Federação esteja presente a elas, e que a decisão pela concessão do benefício seja tomada por, pelo menos, três quartos dos Estados representados.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Conceito-chave: A Lei Complementar 24/75 exige que a concessão de benefícios de ICMS seja decidida em reunião do CONFAZ com todos os Estados e o DF convocados, sob presidência de representantes do governo federal (para garantir o interesse nacional), e que a decisão seja tomada por unanimidade dos presentes. A lógica é simples: benefício fiscal de ICMS afeta a guerra fiscal entre todos, então ninguém pode ser "atropelado" pela maioria.
- (A) Incorreta: Erra ao exigir presença de "totalidade das Unidades convidadas" (o quórum de instalação é só maioria) e ao permitir decisão por 4/5 (o correto é unanimidade).
- (B) Incorreta: Erra ao convocar apenas a "maioria dos Estados" (o correto é convocar todos) e ao exigir presença de 4/5 (o correto é maioria para instalar a reunião).
- (C) Incorreta: Erra ao dizer que a presidência é "rotativa de um Estado" (o correto é do governo federal) e ao permitir decisão por 4/5 (o correto é unanimidade).
- (D) Correta: É o gabarito: convocação de todos os Estados e DF, presidência de representantes do governo federal, quórum de instalação por maioria das Unidades e decisão por unanimidade dos Estados representados — exatamente o que exige a LC 24/75.
- (E) Incorreta: Erra ao exigir presença de 4/5 (o correto é maioria) e ao permitir decisão por 3/4 (o correto é unanimidade).
Armadilha da banca na alternativa mais tentadora (C): Ela acerta a convocação de "todos os Estados" e o quórum de "maioria", mas troca a presidência (coloca como rotativa de um Estado, quando é do governo federal) e troca a votação (coloca 4/5, quando é unanimidade). O aluno que decora só os números "todos + maioria + 4/5" cai direto nela, pois ignora o papel do governo federal e a exigência de consenso total — que são a essência da lei para evitar privilégios regionais.
Fonte: FCC SEFAZ-GO 2018 Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Classe A - Padrão 1 (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.