Questão nº 105
Questão de Legislação Tributária Estadual · FCC SEFAZ-GO 2018 (nº 105)
De acordo com o Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei estadual nº 11.651/1991, é isenta do IPVA a propriedade de veículo adquirido por pessoas em tratamento de câncer. Relativamente a esta isenção,
- Aela abrange todos os acessórios instalados no veículo, ou que vierem a ser nele instalados, nos 30 dias posteriores à data de emissão do documento fiscal correspondente a sua aquisição, sejam eles equipamentos originais ou não do veículo adquirido, desde que seu valor total seja limitado ao montante de R$ 10.000,00.
- Bela se aplica a até dois veículos automotores por proprietário, desde que um deles seja de passageiros e, o outro, de carga.
- Ca alienação do veículo adquirido, antes de 2 anos contados da data da sua aquisição, para pessoa que não satisfaça às condições e aos requisitos estabelecidos na legislação, acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma da legislação tributária. (alternativa correta)
- Dpara que ela possa ser usufruída, é necessário que o beneficiário esteja em tratamento desta doença na rede pública de saúde municipal, estadual ou federal, ou, se na rede particular, desde que seja em hospitais mantidos por entidades religiosas, por entidades ligadas à indústria do tabaco, ou por fundações assistenciais de saúde.
- Epara que ela possa ser usufruída, é necessário que automóvel seja terrestre, de passageiros ou de carga, novo, fabricado no Brasil ou em país do Mercosul, equipado com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos e de valor não superior a R$ 75.000,00.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Conceito-chave: A isenção de IPVA para pessoas com câncer em Goiás é um benefício pessoal e condicionado. A lei concede o privilégio, mas impõe regras rígidas para evitar fraudes: se o beneficiário vender o carro antes de 2 anos para alguém que não tem o mesmo direito, ele perde o benefício retroativamente e precisa pagar o imposto que não pagou, com correção. É uma forma de garantir que o carro seja usado só para a finalidade que gerou a isenção.
- (A) Incorreta: A isenção não cobre acessórios instalados após a compra; ela se refere ao veículo em si, e a lei não prevê essa extensão para equipamentos adicionais, mesmo com limite de valor.
- (B) Incorreta: A lei não concede isenção para dois veículos; o benefício é limitado a um único veículo por proprietário, e não há essa distinção entre passageiros e carga.
- (C) Correta: Exatamente como o gabarito: se o veículo for alienado (vendido/transferido) antes de completar 2 anos da aquisição para alguém que não preencha os requisitos legais, o alienante (quem vendeu) deve pagar todo o IPVA que foi dispensado, com atualização monetária. Essa é a "cláusula de permanência" que impede o uso do benefício como meio de comprar carro para repassar a terceiros.
- (D) Incorreta: A pegadinha aqui é o detalhe "entidades ligadas à indústria do tabaco" — isso não existe na lei. O tratamento pode ser na rede pública ou particular, mas sem essa condição absurda de vínculo com tabaco ou entidades religiosas. A banca inventou um requisito falso para confundir.
- (E) Incorreta: A lei não limita a isenção a carro novo, fabricado no Brasil/Mercosul, com motor até 2.000 cm³ ou valor máximo de R$ 75.000. Esses limites são de outros benefícios fiscais (como descontos para carros populares), mas não se aplicam à isenção por câncer, que é mais ampla quanto ao tipo de veículo.
Fonte: FCC SEFAZ-GO 2018 Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Classe A - Padrão 1 (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.