Questão de Legislação Tributária Estadual · FCC SEFAZ-GO 2018 (nº 104)

Conceito-chave: A contribuição de melhoria é um tributo cobrado quando uma obra pública valoriza o imóvel do particular. A lei estadual define quem é o contribuinte (o proprietário do imóvel na data da cobrança) e, para evitar que a pessoa fuja do pagamento transferindo o imóvel, ela cria regras de responsabilidade solidária (quando mais de uma pessoa responde pela dívida) para o comprador e o herdeiro/legatário.

• (A) Correta: O Código Tributário do Estado de Goiás (Lei nº 11.651/91) prevê que, na transmissão do imóvel, o comprador e a pessoa que recebe o imóvel por legado (herança por testamento) respondem solidariamente pela contribuição de melhoria devida, ou seja, o Estado pode cobrar de qualquer um deles.
• (B) Incorreta: A armadilha aqui é a palavra "doação". A lei fixa a responsabilidade solidária para o comprador (transmissão onerosa) e para o legatário (transmissão causa mortis), mas não inclui o donatário (quem recebe por doação). Se a obra já foi concluída e o edital publicado, o contribuinte é o proprietário original; o donatário só responderia se a dívida já estivesse lançada e registrada contra o imóvel, mas a lei estadual não o coloca como contribuinte direto nesse caso.
• (C) Incorreta: A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente de obra pública, e não a simples execução da obra. Além disso, ela é vinculada ao custo da obra, servindo para custear despesas de capital (investimento), e nunca para "despesas correntes" (custeio da máquina pública).
• (D) Incorreta: A lei é expressa ao limitar o valor total arrecadado ao custo da obra. O Estado não pode arrecadar mais do que gastou; o tributo serve para recuperar o investimento, não para gerar lucro ou superávit.
• (E) Incorreta: A multa por atraso no pagamento da contribuição de melhoria, conforme o Código Tributário Estadual, é de 10% (e não 30%), sem essa redução para 15% por prazo inferior a 90 dias. Essa alternativa mistura percentuais de outros tributos ou de legislação federal para confundir o candidato.