Questão nº 102
Questão de Legislação Tributária Estadual · FCC SEFAZ-GO 2018 (nº 102)
A Lei Complementar estadual nº 104/2013 instituiu o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás, que contempla várias regras relacionadas com as multas aplicadas pelo Fisco estadual. De acordo com este Código,
- Aé direito do contribuinte ter ciência dos prazos para pagamento de multas aplicadas em razão de infrações cometidas com dolo, fraude ou simulação, bem como das reduções a elas aplicáveis, com a especificação do procedimento a ser adotado em cada caso. (alternativa correta)
- Bas multas pelo descumprimento de obrigações acessórias relacionadas a operações ou prestações amparadas por não-incidência, imunidade, diferimento, suspensão, retenção antecipada do imposto por substituição tributária e isenção, serão aplicadas com redução de 60%.
- Cum de seus objetivos é proteger o contribuinte contra o exercício abusivo do poder de cobrar multas, que deverão ser prévia e integralmente instituídos por meio de norma da legislação tributária, observados os princípios da anterioridade nonagesimal e da anterioridade de exercício financeiro.
- Dé garantia do contribuinte a inexigibilidade de visto em documento de arrecadação utilizado para pagamento de multa com atraso, exclusivamente em relação àquelas aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias, e desde a infração não tenha sido cometida com dolo, fraude ou simulação.
- Eas multas pelo descumprimento de obrigações principais ou acessórias relacionadas a operações ou prestações amparadas por não-incidência, imunidade, diferimento, retenção antecipada do imposto por substituição tributária e isenção, serão aplicadas com redução de 30%.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave aqui é que o Código do Contribuinte de Goiás (LC 104/2013) prioriza a transparência e a segurança jurídica. Isso significa que, antes de cobrar uma multa, o Fisco deve garantir que o contribuinte saiba exatamente o que deve, quanto deve, quando pagar e como reduzir o valor, principalmente em casos de infrações graves (dolo, fraude ou simulação), onde a comunicação clara evita surpresas e abusos.
- (A) Correta: É exatamente o que a lei garante: o direito à ciência clara dos prazos de pagamento e das reduções de multas, inclusive (e principalmente) para infrações qualificadas por dolo, fraude ou simulação, com o procedimento detalhado.
- (B) Incorreta: A pegadinha está no percentual e na abrangência. A lei não concede redução fixa de 60% para todas essas hipóteses; ela prevê reduções específicas e condicionadas (ex: 50% ou 70% dependendo da fase processual), e a lista de situações (não-incidência, imunidade, etc.) não gera automaticamente esse percentual.
- (C) Incorreta: A armadilha é misturar princípios. A anterioridade nonagesimal (90 dias) e a anual (exercício financeiro) se aplicam a impostos, não a multas. Multas são penalidades e seguem a legislação vigente à época do fato gerador, sem essa proteção de "espera" típica de tributos.
- (D) Incorreta: A pegadinha é a palavra "exclusivamente". A dispensa de visto em documento de arrecadação (DARE) para pagamento de multa com atraso não é limitada a obrigações acessórias. A lei garante essa facilidade de forma mais ampla, desde que não haja dolo, fraude ou simulação, mas não restringe apenas a esse tipo de obrigação.
- (E) Incorreta: A armadilha é o percentual. A lei não fixa uma redução única de 30% para todas essas hipóteses. As reduções variam conforme o tipo de infração e o momento do pagamento (ex: 50% se pagar em 15 dias, 70% se pagar antes da decisão de primeira instância), e não são padronizadas em 30%.
Fonte: FCC SEFAZ-GO 2018 Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Classe A - Padrão 1 (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.