Questão de Direito Empresarial · FCC SEFAZ-AP 2022 - Fiscal da Receita Estadual (FRE) - Conhecimentos Gerais (nº 41)

A dissolução de uma sociedade simples significa que ela vai parar de funcionar normalmente, mas sua personalidade jurídica (sua existência legal como uma "pessoa" separada dos sócios) continua existindo por um tempo para que os bens e dívidas sejam organizados, em um processo chamado liquidação.

• (A) Incorreta: A falência é um processo de insolvência para empresas que exercem atividade empresarial (comercial). Sociedades simples, por sua natureza, geralmente não estão sujeitas à falência, mas sim à insolvência civil.
• (B) Incorreta: A falência não se aplica à sociedade simples. Além disso, a personalidade jurídica da sociedade NÃO se extingue imediatamente; ela subsiste durante todo o processo de liquidação para que a sociedade possa cumprir suas obrigações e receber seus créditos.
• (C) Correta: De acordo com o Art. 1.033, inciso III, do Código Civil, uma sociedade de prazo indeterminado (sem data para acabar) pode ser dissolvida pela deliberação da maioria absoluta dos sócios. E, como regra geral, a personalidade jurídica da sociedade continua existindo durante o processo de liquidação, até que este seja concluído.
• (D) Incorreta: A armadilha da banca está aqui: a deliberação por maioria absoluta para dissolução se aplica a sociedades de prazo indeterminado, conforme o Art. 1.033, III, do CC. Para sociedades de prazo determinado (com data para acabar), a dissolução ocorre, em regra, pelo término do prazo (Art. 1.033, I, CC), a menos que os sócios decidam prorrogá-la. A troca do tipo de prazo torna esta alternativa incorreta.
• (E) Incorreta: Esta alternativa comete dois erros: primeiro, a regra da maioria absoluta para dissolução se aplica a sociedades de prazo indeterminado, não determinado. Segundo, a personalidade jurídica NÃO se extingue imediatamente; ela subsiste para o processo de liquidação, que é a fase de acerto de contas da sociedade.