Questão nº 37
Questão de Direito Empresarial · FCC SEFAZ-AP 2022 - Fiscal da Receita Estadual (FRE) - Conhecimentos Gerais (nº 37)
FCC2022Fiscal da Receita Estadual (FRE)Direito Empresarial
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De acordo com a atual redação da lei de recuperação de empresas e falências (Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005), é
- Avedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida. (alternativa correta)
- Bpermitida a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada da sociedade falida, mesmo que não sejam controladores ou administradores.
- Cpermitida a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada da sociedade falida, desde que também sejam controladores e administradores.
- Dpermitida a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada da sociedade falida, desde que também sejam controladores ou administradores.
- Epermitida a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, mesmo que não sejam sócios.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A responsabilidade limitada significa que os sócios de uma empresa não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da empresa além do capital que investiram. A lei de recuperação e falências reforça essa separação, impedindo que a falência da empresa se estenda automaticamente a esses indivíduos.
- (A) Correta: A Lei nº 11.101/2005, em seu Art. 82-A, § 1º (incluído pela Lei nº 14.112/2020), estabelece expressamente que a falência da sociedade empresária não acarreta a falência de seus sócios, controladores ou administradores, nem a falência destes acarreta a falência da sociedade empresária. Isso significa que a falência da empresa não se estende automaticamente ao patrimônio pessoal dessas pessoas.
- (B) Incorreta: Esta alternativa contradiz diretamente o princípio da responsabilidade limitada e a previsão legal, ao permitir a extensão dos efeitos da falência aos sócios de responsabilidade limitada sem qualquer condição.
- (C) Incorreta: Esta é a alternativa mais tentadora como distrator. Embora mencione controladores e administradores, ela ainda sugere a extensão da falência ou de seus efeitos aos sócios de responsabilidade limitada. A armadilha aqui é que, mesmo que esses indivíduos possam ser responsabilizados pessoalmente em situações específicas (como desconsideração da personalidade jurídica por fraude ou abuso), a falência da empresa não se estende automaticamente a eles. A lei separa claramente a falência da pessoa jurídica da falência da pessoa física.
- (D) Incorreta: Semelhante à alternativa C, esta também é um distrator. Ela tenta condicionar a extensão à condição de controlador ou administrador, mas o cerne do erro permanece: a lei veda a extensão da falência ou de seus efeitos aos sócios de responsabilidade limitada, controladores e administradores, independentemente de suas funções.
- (E) Incorreta: Esta alternativa é muito ampla e incorreta, pois sugere a extensão da falência a pessoas que nem sequer são sócias, o que não encontra respaldo na legislação.
Fonte: FCC SEFAZ-AP 2022 - Fiscal da Receita Estadual (FRE) - Conhecimentos Gerais Fiscal da Receita Estadual (FRE) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.