Questão de Direito Empresarial · FCC SEFAZ-AP 2022 - Fiscal da Receita Estadual (FRE) - Conhecimentos Gerais (nº 36)

As reservas de capital são valores que a empresa recebe e que não vêm do seu lucro operacional, mas sim de eventos relacionados à sua estrutura de capital, como a venda de ações com ágio (preço acima do valor nominal). Elas servem para fortalecer o patrimônio da empresa e têm usos específicos definidos por lei.

(A) Incorreta: As despesas de emissão de bônus de subscrição são custos operacionais ou de captação, não sendo uma finalidade legal para o uso das reservas de capital. A lei não prevê essa utilização.
(B) Incorreta: Reservas de capital não são destinadas a garantir o pagamento de dívidas como debêntures. Garantias de dívida são geralmente dadas por ativos específicos ou fundos criados para essa finalidade.
(C) Incorreta: O pagamento de dividendos a ações ordinárias deve vir dos lucros da empresa. As reservas de capital podem ser usadas para pagar dividendos a ações preferenciais, mas não às ordinárias, conforme a Lei das S.A.
(D) Correta: A incorporação ao capital social é uma das finalidades expressamente previstas para as reservas de capital na Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/1976, Art. 182, § 1º, alínea "c"). Isso significa transformar parte dessas reservas em capital da empresa, o que pode resultar na emissão de novas ações para os acionistas (ações bonificadas).
(E) Incorreta: Programas de demissão voluntária são despesas operacionais ou de reestruturação, que devem ser custeadas com lucros ou recursos do capital de giro, e não com reservas de capital.

Armadilha da banca na alternativa (A): A alternativa (A) é tentadora porque os bônus de subscrição estão relacionados à formação de reservas de capital (o produto da venda de bônus de subscrição pode formar uma reserva de capital, conforme Art. 182, § 3º da Lei 6.404/76). No entanto, a lei é muito específica sobre os usos permitidos dessas reservas, e "custear as despesas de emissão" não está entre eles. A armadilha reside em confundir a origem da reserva com suas finalidades permitidas.