Questão nº 35
Questão de Direito Empresarial · FCC SEFAZ-AP 2022 - Fiscal da Receita Estadual (FRE) - Conhecimentos Gerais (nº 35)
De acordo com a lei de regência das sociedades anônimas, o saldo das reservas de lucros, exceto as para contingências, de incentivos fiscais e de lucros a realizar
- Anão poderá ultrapassar o capital social, sendo que, atingindo esse limite, a assembleia deliberará sobre aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos. (alternativa correta)
- Bnão poderá ultrapassar o capital social, sendo que, atingindo esse limite, a Diretoria ou o Conselho de Administração, se houver, deliberará sobre aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos.
- Cpoderá ultrapassar o capital social, desde que haja previsão no estatuto social, sendo que, atingindo esse limite, a Diretoria ou o Conselho de Administração, se houver, deliberará sobre aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos.
- Dpoderá ultrapassar o capital social, desde que não haja vedação no estatuto social, sendo que, atingindo esse limite, a assembleia deliberará sobre aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos.
- Epoderá ultrapassar o capital social, independentemente de previsão no estatuto social, sendo que, atingindo esse limite, a assembleia deliberará sobre aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
As reservas de lucros são valores que a empresa retém de seus lucros, em vez de distribuir aos acionistas, para usar em objetivos futuros ou para fortalecer sua estrutura financeira, enquanto o capital social é o valor inicial que os acionistas investiram na empresa.
(A) Correta: O Art. 199 da Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.) estabelece que o saldo dessas reservas (exceto as mencionadas) não pode ser maior que o capital social. Se esse limite for atingido, a assembleia geral (que é a reunião dos acionistas, o órgão máximo da empresa) deve decidir se o excesso será usado para aumentar o capital social ou para ser distribuído como dividendos aos acionistas.
(B) Incorreta: Atingindo o limite, a decisão sobre o excesso compete à assembleia geral, e não à Diretoria ou ao Conselho de Administração. Esta é a principal pegadinha, pois confunde a competência dos órgãos sociais.
(C) Incorreta: A lei estabelece um limite claro para essas reservas (não podendo ultrapassar o capital social), e essa regra não pode ser alterada pelo estatuto social. Além disso, a decisão sobre o excesso é da assembleia geral.
(D) Incorreta: A lei estabelece que o saldo dessas reservas não poderá ultrapassar o capital social, independentemente de previsão ou vedação no estatuto social.
(E) Incorreta: A lei estabelece que o saldo dessas reservas não poderá ultrapassar o capital social, sendo uma regra legal que não depende de previsão no estatuto social.
Fonte: FCC SEFAZ-AP 2022 - Fiscal da Receita Estadual (FRE) - Conhecimentos Gerais Fiscal da Receita Estadual (FRE) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.