Questão nº 25
Questão de Direito Constitucional · FCC SEFAZ-AP 2022 - Fiscal da Receita Estadual (FRE) - Conhecimentos Gerais (nº 25)
Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é compatível com a disciplina constitucional da contratação temporária de servidores públicos
I. a percepção de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, mediante expressa previsão legal ou contratual.
II. a percepção de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, no caso de comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, ainda que não haja expressa previsão legal ou contratual.
III. a previsão legal que exija transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.
IV. o direito à percepção de salários referentes ao período trabalhado como único efeito jurídico válido em relação aos servidores contratados, quando a contratação temporária for realizada em desconformidade com os preceitos constitucionais.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AI e III.
- BI, II e III. (alternativa correta)
- CII e IV.
- DII, III e IV.
- EI e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A contratação temporária de servidores públicos é uma exceção ao concurso público, permitida apenas para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, conforme a Constituição Federal. A jurisprudência do STF busca equilibrar a necessidade da Administração com a proteção dos direitos do trabalhador.
- (A) Incorreta: A alternativa B é a correta.
- (B) Correta: As afirmações I, II e III estão em conformidade com a jurisprudência do STF.
- I. O STF (Tema 551) reconhece o direito a décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional para servidores temporários, desde que haja expressa previsão legal ou contratual.
- II. O STF (por exemplo, no RE 705.140, que levou ao Tema 916) entende que, em caso de desvirtuamento da contratação temporária (como sucessivas renovações que a tornam permanente), o servidor faz jus a direitos sociais como décimo terceiro salário e férias + 1/3, mesmo sem previsão legal ou contratual, para evitar o enriquecimento ilícito da Administração.
- III. O STF (ADI 3.664/PR) considera constitucional a exigência de um interstício mínimo (como 24 meses) para nova contratação de professor temporário, após o término do contrato anterior, como medida para garantir a excepcionalidade e a temporariedade da contratação.
- (C) Incorreta: A alternativa B é a correta.
- (D) Incorreta: A alternativa B é a correta.
- (E) Incorreta: A afirmação IV está incorreta. A armadilha da banca aqui é a palavra "único". O STF (Tema 916) entende que, em contratações temporárias nulas por culpa da Administração, o servidor tem direito não apenas aos salários, mas também a outros direitos sociais, como FGTS, décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, para o período trabalhado, não sendo o salário o único efeito jurídico válido.
Fonte: FCC SEFAZ-AP 2022 - Fiscal da Receita Estadual (FRE) - Conhecimentos Gerais Fiscal da Receita Estadual (FRE) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.