Questão nº 24
Questão de Direito Constitucional · FCC SEFAZ-AP 2022 - Fiscal da Receita Estadual (FRE) - Conhecimentos Gerais (nº 24)
Empresa sediada em um Estado, tendo adquirido e licenciado veículos automotores em Estado diverso, para uso em deslocamentos profissionais de funcionários lotados na sede, pretende eximir-se da cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) pelo Estado em que está sediada. Quer valer-se, para esse fim, de ação judicial, em caráter preventivo, por entender não ser autorizada a cobrança do tributo pelo Estado em que está sediada, sob o fundamento de inconstitucionalidade da bitributação a que estaria potencialmente sujeita. Diante da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nessa hipótese, em tese,
- Acabe impetrar habeas corpus, embora, no mérito, seja improcedente a pretensão.
- Bcabe impetrar habeas corpus, ademais de, no mérito, ser procedente a pretensão.
- Ccabe impetrar mandado de segurança, embora, no mérito, seja improcedente a pretensão. (alternativa correta)
- Dcabe impetrar mandado de segurança, ademais de, no mérito, ser procedente a pretensão.
- Enão são admissíveis ações de caráter mandamental, uma vez que ainda não ocorrida lesão, ademais de, no mérito, ser improcedente a pretensão.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Mandado de Segurança é uma ação judicial para proteger direito líquido e certo (aquele que pode ser provado de imediato, sem necessidade de mais provas), não amparado por habeas corpus (que protege a liberdade de ir e vir) ou habeas data (que protege o acesso a informações pessoais), quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Pode ser preventivo, para evitar uma ameaça de lesão a direito. O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um tributo estadual, e o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que ele é devido ao Estado onde o veículo está licenciado e registrado, independentemente do domicílio do proprietário ou do local de uso.
- (A) Incorreta: Habeas corpus é o remédio constitucional para proteger a liberdade de locomoção. A cobrança de tributos, mesmo que indevida, não afeta diretamente a liberdade de ir e vir, portanto, não é o meio adequado.
- (B) Incorreta: Pelo mesmo motivo da alternativa A, o habeas corpus não é o remédio cabível para questões tributárias.
- (C) Correta: Cabe impetrar mandado de segurança preventivo, pois a empresa busca evitar uma cobrança que considera indevida por parte de uma autoridade pública (o Estado), caracterizando uma ameaça a direito líquido e certo. No entanto, a pretensão da empresa é improcedente no mérito sob o fundamento de "inconstitucionalidade da bitributação". O STF já pacificou o entendimento de que o IPVA é devido ao Estado de licenciamento do veículo (RE 379.572/MG). Ao estabelecer essa regra de competência, o STF impede a bitributação. Assim, a empresa não estaria "potencialmente sujeita" a bitributação inconstitucional, pois a Constituição, interpretada pelo STF, já resolve o conflito de competência. Embora o Estado sediado não possa cobrar o IPVA (pois o veículo está licenciado em outro Estado), o fundamento específico da empresa (bitributação) é improcedente, pois a bitributação é evitada pela própria regra de competência. A armadilha da banca reside em distinguir a correção do recurso (MS) da correção do fundamento específico da pretensão no mérito.
- (D) Incorreta: Embora o mandado de segurança seja o remédio cabível, a pretensão da empresa, baseada na "inconstitucionalidade da bitributação", é improcedente no mérito, conforme explicado na alternativa C.
- (E) Incorreta: Ações de caráter mandamental, como o mandado de segurança, são plenamente admissíveis em caráter preventivo, ou seja, antes que a lesão ocorra, para evitar uma ameaça a direito líquido e certo. Portanto, a afirmação de que não são admissíveis por não ter ocorrido lesão está errada.
Fonte: FCC SEFAZ-AP 2022 - Fiscal da Receita Estadual (FRE) - Conhecimentos Gerais Fiscal da Receita Estadual (FRE) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.