Questão nº 23
Questão de Direito Constitucional · FCC SEFAZ-AP 2022 - Fiscal da Receita Estadual (FRE) - Conhecimentos Gerais (nº 23)
Proposta de emenda à Constituição do Estado do Amapá, subscrita por um por cento do eleitorado estadual, visa a estabelecer que cometem crime de responsabilidade o Governador e os Secretários de Estado que deixarem de apresentar declaração de bens no ato de posse e ao término do exercício dos respectivos cargos, sendo permitido a todo cidadão denunciá-los, perante a Assembleia Legislativa, por crime de responsabilidade. À luz da Constituição Federal, da Constituição do Estado e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida proposta
- Aserá admissível, desde que o eleitorado que a subscreveu esteja distribuído pelo menos por cinco Municípios, com um mínimo de dois por cento dos eleitores de cada um deles.
- Bé inadmissível, pois não há, no processo legislativo federal, iniciativa popular para proposta de emenda constitucional, regra de observância obrigatória no âmbito do processo legislativo estadual.
- Cinvade competência da União, tanto para definir os crimes de responsabilidade como para estabelecer as normas de processo e julgamento respectivas. (alternativa correta)
- Dinvade competência da União para definir os crimes de responsabilidade, embora seja de competência do Estado estabelecer as normas de processo e julgamento de suas autoridades por crime de responsabilidade.
- Einvade competência da União para estabelecer as normas de processo e julgamento por crime de responsabilidade, embora seja de competência do Estado definir os crimes de responsabilidade de suas autoridades.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A repartição de competências é o sistema da Constituição Federal que define o que cada ente federativo (União, Estados, DF, Municípios) pode legislar ou fazer. No caso dos crimes de responsabilidade (infrações político-administrativas de altas autoridades), a competência para definir esses crimes e as normas de seu processo e julgamento é exclusiva da União, não podendo os Estados legislar sobre isso.
- (A) Incorreta: Os requisitos de distribuição por municípios e percentual de eleitores mencionados são para proposta de emenda à Constituição Federal (Art. 60, § 2º da CF), não para a Constituição Estadual, e a questão principal é o conteúdo material da proposta, não sua admissibilidade formal.
- (B) Incorreta: A afirmação de que não há iniciativa popular para proposta de emenda constitucional federal é falsa (Art. 60, § 2º da CF). Além disso, a regra de observância obrigatória no âmbito estadual não se aplica da forma como sugerido.
- (C) Correta: A proposta invade a competência privativa da União (Art. 22, I, da CF) para legislar sobre direito penal e processual, onde se enquadram a definição dos crimes de responsabilidade e as normas de seu processo e julgamento. O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que, por simetria, a União é competente para definir os crimes de responsabilidade de autoridades estaduais e as regras de seu processo e julgamento.
- (D) Incorreta: Embora seja verdade que a União tem competência para definir os crimes de responsabilidade, a afirmação de que é de competência do Estado estabelecer as normas de processo e julgamento é falsa. Ambas as competências (definição e processo/julgamento) são da União, por força do Art. 22, I, da CF e da jurisprudência do STF.
- (E) Incorreta: Esta alternativa inverte a competência. A União é quem define os crimes de responsabilidade e estabelece as normas de processo e julgamento, e não o Estado.
Fonte: FCC SEFAZ-AP 2022 - Fiscal da Receita Estadual (FRE) - Conhecimentos Gerais Fiscal da Receita Estadual (FRE) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.