Questão nº 21
Questão de Direito Constitucional · FCC SEFAZ-AP 2022 - Fiscal da Receita Estadual (FRE) - Conhecimentos Gerais (nº 21)
FCC2022Fiscal da Receita Estadual (FRE)Direito Constitucional
Gabarito: Ever comentário ↓
Membro de Ministério Público estadual, ingressante na carreira após a Constituição Federal de 1988 e em exercício desde então, pretende candidatar-se a cargo eletivo na esfera federal. Nessas circunstâncias, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a candidatura do referido membro do Ministério Público é
- Aviável, desde que tenha ingressado na carreira antes da Emenda Constitucional nº 45/2004 e se licencie sem remuneração durante o período eleitoral.
- Bviável, desde que se trate de exceção prevista na lei complementar do Estado respectivo que estabeleça o estatuto do Ministério Público que integra.
- Cviável, desde que se trate de exceção prevista em lei complementar federal que estabeleça as normas gerais para organização do Ministério Público nos Estados.
- Dviável, ainda que tenha ingressado na carreira após a Emenda Constitucional nº 45/2004, desde que tenha adquirido estabilidade, hipótese em que só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
- Einviável, por lhe ser vedado o exercício de atividade político-partidária, ainda que tenha ingressado na carreira antes da Emenda Constitucional nº 45/2004. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Membros do Ministério Público não podem participar de atividades político-partidárias, como candidatar-se a cargos eletivos, para garantir sua imparcialidade e independência.
- (A) Incorreta: A proibição de atividade político-partidária se aplica a todos os membros do Ministério Público, independentemente da data de ingresso na carreira, conforme reforçado pela Emenda Constitucional nº 45/2004 e entendimento do STF.
- (B) Incorreta: A proibição é estabelecida pela Constituição Federal (Art. 128, § 5º, II, "e") e não pode ser excepcionada por lei complementar estadual.
- (C) Incorreta: A proibição é de natureza constitucional; uma lei complementar federal que estabeleça normas gerais para o Ministério Público não pode criar exceções a uma vedação expressa da Constituição.
- (D) Incorreta: A estabilidade no cargo é uma garantia funcional, não confere ao membro do Ministério Público o direito de exercer atividades político-partidárias, que são constitucionalmente vedadas.
- (E) Correta: A candidatura é inviável porque o Art. 128, § 5º, II, "e", da Constituição Federal proíbe expressamente que membros do Ministério Público exerçam atividade político-partidária, vedação que se aplica a todos, inclusive àqueles que ingressaram antes da Emenda Constitucional nº 45/2004, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal.
Fonte: FCC SEFAZ-AP 2022 - Fiscal da Receita Estadual (FRE) - Conhecimentos Gerais Fiscal da Receita Estadual (FRE) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.