Questão de Direito Constitucional · FCC SEFAZ-AP 2022 - Fiscal da Receita Estadual (FRE) - Conhecimentos Gerais (nº 20)

A Ordem Econômica na Constituição Federal (Art. 170) busca conciliar a livre iniciativa e a livre concorrência com a justiça social, permitindo a regulação estatal para o interesse público, mas vedando restrições arbitrárias à atividade econômica.

(A) Incorreta: A exigência de regularidade fiscal (não ter débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa) para que microempresas e empresas de pequeno porte usufruam de tratamento tributário favorecido é compatível com a Constituição, pois o STF entende que o benefício não é absoluto e pode ser condicionado ao cumprimento de deveres fiscais.
(B) Correta: O impedimento à instalação de estabelecimentos comerciais de um mesmo ramo em área determinada viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência (Art. 170, caput e IV, da CF/88), pois cria uma reserva de mercado artificial e restringe a liberdade de atuação econômica, sendo considerado incompatível pela jurisprudência do STF.
(C) Incorreta: A dispensa de licitação para contratação de serviços estratégicos de tecnologia da informação com empresa pública criada para esse fim é uma exceção prevista na legislação e reconhecida pela jurisprudência, não ferindo a ordem econômica se atender aos requisitos legais e ao interesse público.
(D) Incorreta: A regulamentação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais por lei municipal é uma competência legítima dos municípios para organizar o espaço urbano e a vida local, não constituindo violação aos princípios da ordem econômica, desde que razoável.
(E) Incorreta: A imposição do dever de veicular mensagens educativas em publicidade é uma forma de regulação estatal para proteção de interesses sociais (como a segurança no trânsito), compatível com a ordem econômica, pois não restringe a atividade em si, mas impõe uma condição para a publicidade.