Questão nº 39
Questão de Legislação · FCC SEDU-ES 2022 (nº 39)
Art. 5º, XXXIII, da Constituição da República, reconhece o direito fundamental que todos têm de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. O exercício desse direito constitucional foi detalhado na Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011, que
- Adispôs que o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação no prazo de 5 dias, prorrogáveis, mediante justificativa idônea, a até 60 dias.
- Btipificou como crime, passível de detenção de 6 meses a 2 anos, a conduta daquele que se recusa a fornecer informação requerida ou retarda deliberadamente o seu fornecimento.
- Cdefiniu como dado sujeito a sigilo, entre outros, aquele cujo teor ou natureza possa ofender a moralidade pública ou expor agente público a vexame ou constrangimento.
- Dpreviu que o pedido de informações contenha a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos da solicitação de informações de interesse público.
- Eincluiu, entre aqueles obrigados a prestar as informações solicitadas, entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos mediante subvenções sociais. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei de Acesso à Informação (LAI) é a lei que garante a qualquer pessoa o direito de pedir e receber informações de órgãos públicos, tornando a administração mais transparente e responsável, a menos que o sigilo seja essencial para a segurança do país ou a privacidade das pessoas.
(A) Incorreta: O prazo padrão para o órgão responder é de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, e não de 5 a 60 dias (Art. 11, § 1º da Lei nº 12.527/2011).
(B) Incorreta: A LAI estabelece sanções administrativas para quem se recusa ou retarda o fornecimento, mas não tipifica diretamente como crime essa conduta em seu texto, remetendo a responsabilidades disciplinares, civis e penais previstas em outras leis (Art. 32 da Lei nº 12.527/2011).
(C) Incorreta: A LAI define hipóteses de sigilo baseadas na segurança da sociedade e do Estado ou na proteção de informações pessoais, mas não inclui a ofensa à moralidade pública ou a exposição de agente público a vexame ou constrangimento como motivos válidos para negar acesso. Armadilha: A banca tenta confundir a proteção da reputação pessoal ou moral com os critérios objetivos e restritos de sigilo previstos na lei, que visam proteger interesses públicos maiores ou a privacidade individual, não o constrangimento de agentes.
(D) Incorreta: A LAI expressamente proíbe a exigência dos motivos que levaram o requerente a solicitar a informação (Art. 10, § 3º da Lei nº 12.527/2011), garantindo a amplitude do direito de acesso.
(E) Correta: A Lei de Acesso à Informação realmente inclui em seu escopo as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos para realizar ações de interesse público, garantindo a transparência na aplicação desses recursos (Art. 2º, Parágrafo único, da Lei nº 12.527/2011).
Fonte: FCC SEDU-ES 2022 Agente de Suporte Educacional (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.