Questão de Legislação · FCC SEDU-ES 2022 (nº 38)

O Controlador é quem decide o "porquê" e o "como" os dados pessoais serão usados, ou seja, define a finalidade e os meios do tratamento.

• (A) Incorreta: O operador é quem executa o tratamento de dados pessoais em nome e sob as instruções do controlador, não tomando as decisões principais sobre o tratamento. A armadilha da banca aqui é que o operador também lida com dados, mas ele é um "executor", não o "decisor".
• (B) Incorreta: O encarregado (ou DPO) é o canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além de orientar sobre a LGPD, mas não decide sobre o tratamento dos dados.
• (C) Correta: A definição apresentada ("Pessoa natural ou jurídica... a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais") corresponde exatamente ao conceito de controlador conforme o Art. 5º, inciso VI, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
• (D) Incorreta: O regulador (no contexto da LGPD, a ANPD) é a autoridade pública que fiscaliza e regulamenta a aplicação da lei, não sendo um agente de tratamento que decide sobre o uso de dados pessoais de terceiros.
• (E) Incorreta: O termo depositário não é uma figura definida na LGPD como agente de tratamento de dados pessoais com o poder de decisão sobre o tratamento.