Questão de Legislação · FCC SEDU-ES 2022 (nº 36)

A Constituição Federal, ao proteger a família, estabelece regras fundamentais sobre o casamento, que é a união formal entre duas pessoas reconhecida pelo Estado.

(A) Incorreta: A Constituição (Art. 226, § 6º) prevê que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, e não pela "separação consensual ou litigiosa", que são modalidades de processo ou um instituto que, após a Emenda Constitucional nº 66/2010, deixou de ser um requisito para o divórcio.
(B) Correta: O Art. 226, § 1º, da Constituição Federal afirma expressamente que "O casamento é civil e gratuita a celebração."
(C) Incorreta: A Constituição não estabelece a idade mínima para o casamento; essa regulamentação é feita por lei infraconstitucional (Código Civil), que permite o casamento de menores de 18 anos em certas condições (a partir dos 16 com autorização, ou em casos especiais).
(D) Incorreta: A Constituição não detalha os regimes de bens do casamento; essa matéria é regulada pelo Código Civil, que estabelece, por exemplo, a comunhão parcial como regime legal supletivo.
(E) Incorreta: Embora a Constituição reconheça o casamento civil, o religioso com efeitos civis e a união estável como entidades familiares, ela não afirma que produzem sempre os mesmos efeitos. Existem diferenças legais e procedimentais entre eles, especialmente em relação à união estável, que pode ser convertida em casamento.