Questão de Legislação · FCC SEDU-ES 2022 (nº 35)

O Plano Nacional de Educação (PNE) é uma lei que estabelece as diretrizes, metas e estratégias para a educação no Brasil por um período de dez anos, exigindo a colaboração de todos os níveis de governo (União, estados e municípios).

(A) Correta: A Constituição Federal (Art. 214) determina que o PNE é estabelecido por lei, tem duração decenal e prevê ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas, o que está em total conformidade com a alternativa.
(B) Incorreta: O PNE é estabelecido por lei, não definido por um ministério, e sua duração é decenal (10 anos), não quadrienal, envolvendo todas as esferas federativas, não apenas o Governo Federal.
(C) Incorreta: O PNE é aprovado por lei, não por resolução, e sua duração é decenal (10 anos), não quadrienal, embora o investimento seja um dos seus objetivos.
(D) Incorreta: O PNE tem alcance decenal (10 anos), não quinquenal, e é estabelecido por lei, não apenas pela vontade política do Executivo Federal; sua implementação é um dever legal para todos os entes federativos, não uma mera "adesão". A armadilha aqui é que a ideia de colaboração entre os entes federativos existe, mas a implementação do PNE, uma vez tornado lei federal, é obrigatória, não dependente de "adesão" voluntária, além de outros erros de prazo e origem.
(E) Incorreta: O PNE é aprovado por lei, não por decreto presidencial, embora sua duração seja decenal e as conferências de educação contribuam para sua formulação, o processo final é legislativo.