Questão de Legislação · FCC SEDU-ES 2022 (nº 34)

A Constituição Federal permite que a iniciativa privada ofereça ensino, mas impõe condições claras para garantir que a educação mantenha um padrão de qualidade e siga as diretrizes nacionais. Essas condições são como regras básicas para que uma escola privada possa funcionar legalmente.

• (A) Incorreta: A autonomia didático-científica e curricular é mais uma característica de universidades (Art. 207) e a igualdade de acesso e permanência é um princípio geral (Art. 206, I), não as condições específicas para a iniciativa privada previstas no Art. 209.
• (B) Incorreta: A prevalência do propósito pedagógico sobre a lucratividade não é uma condição universal para toda iniciativa privada (há escolas com fins lucrativos), e a inscrição do PPP nos conselhos é um detalhe operacional, não uma condição constitucional para a existência da iniciativa privada.
• (C) Incorreta: O piso salarial comum ao ensino público não é uma condição para a iniciativa privada atuar (Art. 209), e a igualdade de acesso e permanência, embora um princípio, não é uma das condições explícitas do Art. 209.
• (D) Incorreta: O piso salarial comum ao ensino público não é uma condição para a iniciativa privada, e a "renovação de concessões" não é o termo constitucional usado para a autorização e credenciamento de escolas privadas.
• (E) Correta: Esta alternativa reproduz exatamente as condições estabelecidas no Art. 209, incisos I e II, da Constituição Federal: "I - cumprimento das normas gerais da educação nacional; II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público."