Questão nº 32
Questão de Legislação · FCC SEDU-ES 2022 (nº 32)
O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de outro cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental enquanto permanecer nesta condição, desde que, segundo expressa previsão da Constituição da República,
- Ao nível de escolaridade exigido para o cargo de destino não seja inferior ao exigido para o cargo de origem, admitida redução salarial, se diminuída a jornada de trabalho.
- Bo exercício do cargo de destino se dê na mesma sede administrativa de lotação do cargo de origem e a remuneração seja equivalente.
- Co processo de readaptação não dure mais que um semestre, haja concordância expressa do servidor, compensada eventual redução salarial por auxílio previdenciário.
- Do cargo de destino esteja vago e não tenha sido posto em concurso de remoção ou de ingresso, mantido o salário-base do cargo de origem.
- Epossua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A readaptação é quando um servidor público, que tem um cargo fixo, muda para outro cargo porque sua capacidade física ou mental ficou limitada. O novo cargo precisa ter funções que ele consiga fazer, e ele deve ter a formação e o nível de estudo necessários para esse novo cargo, sem perder o salário que já recebia.
- (A) Incorreta: A Constituição Federal exige que o servidor possua a escolaridade exigida para o cargo de destino, não que não seja inferior ao de origem. Além disso, a CF/88 veda a redução salarial, determinando a manutenção da remuneração do cargo de origem.
- (B) Incorreta: A Constituição Federal não estabelece a necessidade de o exercício ser na mesma sede administrativa, nem usa o termo "remuneração equivalente", mas sim "mantida a remuneração do cargo de origem", que é mais preciso.
- (C) Incorreta: A Constituição Federal não prevê prazo para o processo de readaptação, concordância expressa do servidor ou compensação por redução salarial; pelo contrário, exige a manutenção da remuneração.
- (D) Incorreta: A Constituição Federal não condiciona a readaptação à vacância do cargo de destino ou à sua ausência em concurso de remoção/ingresso. Além disso, fala em "remuneração" e não apenas "salário-base".
- (E) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o que está previsto no Art. 37, §13 da Constituição Federal, que diz: "desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem."
Fonte: FCC SEDU-ES 2022 Agente de Suporte Educacional (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.